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titulo: "Deliberação CVM nº 22"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "22"
data_publicacao: 1985-06-03
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 33"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli022.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-22
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-22
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 22, de 03/06/1985

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 22, de 03/06/1985, foi revogada pela Deliberação CVM nº 33.

> Esta deliberação antiga delegava ao SEP (hoje SRE) a competência para autorizar e cancelar registros de auditores independentes na CVM. Embora revogada, ela demonstra a evolução da gestão de fiscalização sobre os auditores e suas atividades no mercado de capitais.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 33.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 33](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-33)

## Linha do tempo

- 03/06/1985 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 33](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-33)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 33](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-33) · Revogou esta norma · 14/05/1986

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 22**, de **1985**, representou um marco inicial na delegação de competências dentro da **CVM**. Naquele momento, o Colegiado delegou ao **Superintendente de Relações com Empresas (SEP)**, setor que hoje se assemelha à **Superintendência de Relações com Empresas (SRE)**, a prerrogativa de emitir **Atos Declaratórios** relativos à autorização e ao cancelamento do exercício da atividade de auditoria independente no mercado de valores mobiliários.

Essa delegação visava agilizar processos administrativos importantes para o funcionamento do mercado, permitindo que um superintendente pudesse atuar diretamente em questões de registro de auditores, que são cruciais para a credibilidade e transparência das informações de companhias abertas e outros emissores. A base legal para tal delegação estava nas **Leis nº 6.385/76** e **nº 6.404/76**, além da então vigente **Instrução CVM nº 04/78**, que estabelecia as normas para os auditores.

Embora a **Deliberação CVM 22** tenha sido revogada e suas disposições superadas por normativos mais recentes que reorganizam as competências internas da CVM e a regulamentação dos auditores (como a **Resolução CVM 249**, que substituiu a antiga **Instrução CVM 308**), ela é um exemplo histórico da evolução da governança interna da autarquia. Para gestoras, bancos de investimento e escritórios jurídicos, compreender esse histórico ajuda a contextualizar a formação da estrutura regulatória atual e a importância da figura do auditor independente.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é **BAIXO** pois esta norma está revogada e reflete uma organização interna da **CVM** de longa data. Não há efeitos práticos atuais para os participantes do mercado, mas a compreensão de sua função histórica é relevante para a evolução regulatória.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 22, de 3 de junho de 1985.

**Alterações:** Esta deliberação foi revogada. Ela regulamentava com base na **Lei nº 6.385/76**, **Lei nº 6.404/76** e **Instrução CVM nº 04/78** (esta última foi sucedida por outros atos, como a **Instrução CVM 308** e, mais recentemente, a **Resolução CVM 249**).

**Motivação:** A motivação regulatória era a **eficiência de mercado** e a **supervisão**, buscando otimizar os processos internos da **CVM** para autorização e cancelamento de auditores independentes, figura essencial para a **proteção ao investidor** e a credibilidade das informações financeiras.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 22 de 03/06/1985](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli022.html)

### Adequação

A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, em **3 de junho de 1985**. Não há prazos de adequação atuais, pois a norma foi revogada.

### Impacto Operacional

Historicamente, o impacto operacional era na formalização do processo de registro de auditores, exigindo que os pedidos de autorização e cancelamento fossem submetidos ao **SEP** da **CVM** para a emissão dos **Atos Declaratórios**. Atualmente, não há impacto operacional direto para os participantes do mercado devido a esta norma específica, mas o registro de auditores continua sendo um processo formal e essencial regulado por normas mais recentes.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da **CVM** ou requisitos técnicos operacionais atuais decorrentes desta deliberação, dado que ela está revogada. Historicamente, ela impactava os processos internos de registro e acompanhamento dos auditores junto ao **SEP** (atualmente **SRE**).

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli022.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-22
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-22

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 22: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-22.
