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titulo: "Deliberação CVM nº 220"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "220"
data_publicacao: 1997-08-14
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli220.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-220
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-220
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 220, de 14/08/1997

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 220, de 14/08/1997, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM alerta que a Avaupac não está autorizada a intermediar valores mobiliários. Impacta participantes do mercado e o público em geral. Determina suspensão imediata das atividades de intermediação. Prazo principal: imediato para suspensão.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 14/08/1997. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 220, emitida em 14 de agosto de 1997, representa uma ação enforcement da Comissão de Valores Mobiliários para combater a intermediação irregular de valores mobiliários. O ato se funda no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385/76, em conjunto com a Resolução CMN nº 702, visando proteger a integridade do mercado e os investidores. O contexto é de fiscalização para garantir que apenas entidades integrantes do sistema de distribuição, conforme art. 15 da Lei, possam exercer a intermediação.

As regras principais incluem o alerta público sobre a Avaupac - Administradora de Valores Mobiliários S/C Ltda. e seus sócios, Sergio Barghetti e Eduardo Cesar de Andrade, por não estarem autorizados a intermediar negócios com valores mobiliários. A deliberação determina a suspensão imediata de qualquer atividade de compra, venda ou intermediação por parte dessas pessoas, com a ameaça de multa cominatória diária em caso de descumprimento, sem prejuízo de responsabilidades por infrações anteriores.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: reforça a necessidade de verificação da autorização de intermediários antes de realizarem operações, protege investidores ao expor práticas irregulares e serve como exemplo para o cumprimento das normas de registro. Para a Avaupac, implica paralisação total de suas atividades de intermediação, com possíveis sanções legais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo pois se trata de uma ação específica contra uma empresa não autorizada, sem alterar regras gerais do mercado. No entanto, é relevante para a proteção do investidor e integridade do sistema.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 220, de 14 de agosto de 1997

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas fundamenta-se na Lei nº 6.385/76, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução CMN nº 702, de 26 de agosto de 1981.

**Motivação:** Motivação regulatória para combater a intermediação irregular, garantir a conformidade com o sistema de distribuição previsto em lei, proteger investidores e manter a confiança no mercado de valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 220 de 14/08/1997](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli220.html)

### Adequação

Data de entrada em vigor: imediata após a publicação da Deliberação. Não há prazos de transição, pois determina suspensão imediata das atividades de intermediação pela Avaupac e seus sócios. Janelas de submissão não aplicáveis, mas a não conformidade sujeita a multa diária a partir da publicação.

### Impacto Operacional

Para a Avaupac e seus sócios, gera a necessidade de interromper imediatamente todas as operações de compra, venda e intermediação de valores mobiliários, sob risco de penalidades. Para gestores e equipes de compliance, impõe o reforço na verificação do registro de intermediários antes de estabelecer parcerias, bem como a monitoramento de alertas regulatórios. Para o mercado em geral, exige cautela ao operar com entidades não autorizadas.

### Alterações de Layout

A Deliberação não implica alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois é um ato de alerta e determinação. Envolve a publicação de comunicado oficial para disseminação do alerta entre participantes do mercado e o público em geral, podendo requerer atualizações em procedimentos de fiscalização e comunicação interna da CVM.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli220.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-220
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-220

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 220: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-220.
