---
titulo: "Deliberação CVM nº 223"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "223"
data_publicacao: 1997-09-12
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli223.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-223
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-223
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 223, de 12/09/1997

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 223, de 12/09/1997, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 223 autoriza a Bovespa a realizar o leilão de arrendamento do Terminal Tecon 1 do Porto de Santos, em 17 de setembro de 1997, conforme aprovado pelo Conselho Nacional de Desestatização. Impacta diretamente a bolsa de valores e participantes do leilão. Prazo principal: data do leilão.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 12/09/1997. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM Nº 223, de 12 de setembro de 1997**, é um ato normativo que autoriza a **Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa)** a conduzir o leilão de arrendamento do **Terminal de Containeres Tecon 1** do Porto de Santos. Este ato está inserido no contexto do programa de desestatização do governo, especificamente no arrendamento de áreas e instalações portuárias, aprovado pelo **Conselho Nacional de Desestatização** em reunião de 9 de julho de 1997. A CVM, com base no art. 33, § 3°, da **Resolução CMN nº 1.656, de 26 de outubro de 1989**, delibera para permitir que o leilão ocorra na data fixada.

As regras principais envolvem a autorização para a Bovespa realizar o leilão em **17 de setembro de 1997**, seguindo o cronograma de eventos aprovado. Não há alterações a outras normas, mas o ato é fundamental para a privatização do terminal.

Os efeitos para o mercado de capitais incluem a possibilidade de participation de investidores no leilão, impactando operadores portuários, companies e o setor logístico. Para a Bovespa, representa uma atividade de intermediação em um evento especial.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo, pois trata-se de uma autorização pontual para um evento específico, sem alterar regras gerais do mercado de capitais. A norma não impõe novas obrigações para participantes, exceto para a Bovespa na condução do leilão.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 223, de 12 de setembro de 1997**

**Alterações:** Não altera outras resoluções ou instruções da CVM. Cita como base a **Resolução CMN nº 1.656, de 26 de outubro de 1989**, mas não a modifica.

**Motivação:** A motivação é a modernização e desestatização do porto de Santos, fazendo parte do programa de arrendamento de áreas portuárias, com supervisão da CVM para garantir regularidade.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 223 de 12/09/1997](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli223.html)

### Adequação

A norma entra em vigor com a publicação no **DOU de 17 de setembro de 1997**. O leilão é realizado na mesma data, **17 de setembro de 1997**, não havendo prazo de transição, pois é um evento imediato.

### Impacto Operacional

Para a **Bovespa**, gera a necessidade de organizar e conduzir o leilão, envolvendo equipes de operação e jurídica. Para participantes do leilão, requer preparação para licitação. Equipes de compliance e tecnologia não têm impacto direto, mas devem estar cientes do evento regulatório.

### Alterações de Layout

Nenhuma alteração em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, etc., pois o ato é de autorização específica para um leilão, não envolvendo cadastros ou relatórios.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli223.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-223
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-223

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 223: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-223.
