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titulo: "Deliberação CVM nº 224"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "224"
data_publicacao: 1997-09-12
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli224.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-224
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-224
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 224, de 12/09/1997

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 224, de 12/09/1997, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.

> A Deliberação CVM 224 autoriza a transformação ou incorporação de Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre e Fundos Mútuos de Investimento em Quotas em Fundos de Investimento Financeiro. Impacta diretamente administradores desses fundos. Prazo principal: adaptação até 30 de setembro de 1997 e transformação até 31 de outubro de 1997.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 12/09/1997 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 224**, publicada em **12 de setembro de 1997**, foi emitida em resposta a práticas inadequadas identificadas em **Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre** e **Fundos Mútuos de Investimento em Quotas de Fundos Mútuos de Investimento em Ações**, que operavam em desacordo com a legislação. A CVM suspendeu a captação e ordenou o reenquadramento dessas carteiras, autorizando now a transformação ou incorporação em **Fundos de Investimento Financeiro** ou **Fundos de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento**. As regras principais exigem a realização de **Assembléias de Quotistas** nos termos da **Instrução CVM nº 215/94**, com deliberações sobre a transformação, publicação de atas em até dois dias úteis e correspondência aos quotistas informando sobre as mudanças, incluindo prazos de resgate não inferiores a dez dias. Os custos da assembléia e divulgação devem ser suportados pelo administrador, não podendo ser atribuídos ao fundo. Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de rápida adaptação estratégica, transparência para quotistas e realinhamento regulatório, visando à proteção do investidor e à eficiência do mercado.

Impacto Sistêmico

ALTO

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 224, de 12 de setembro de 1997**

**Alterações:** Esta deliberação não altera normas anteriores, mas estabelece procedimentos específicos com base na **Instrução CVM nº 215, de 8 de junho de 1994**.

**Motivação:** Correção de práticas inadequadas em fundos mútuos, supervisão regulatória e autorização para reestruturação visando à proteção do investidor e modernização do mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 224 de 12/09/1997](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli224.html)

### Adequação

Entra em vigor na data de publicação no **Diário Oficial da União**. Prazo para adaptação das estratégias de investimento: até **30 de setembro de 1997**. Prazo para efetivação da transformação ou incorporação: até **31 de outubro de 1997**.

### Impacto Operacional

Os administradores dos fundos devem convocar e realizar assembléias de quotistas, publicar atas, enviar correspondências com informações sobre transformação, resgate e tributação, arcar com custos e entregar documentação à CVM em até dois dias após a assembléia, gerando workload significativo para equipes de compliance e jurídico.

### Alterações de Layout

Estabelece requisitos para realização de assembléias, publicação de atas, envio de correspondência aos quotistas e submissão de documentação à CVM, sem alterações em sistemas específicos como SGI ou CVMWeb, dada a época da norma.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli224.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-224
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-224

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 224: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-224.
