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titulo: "Deliberação CVM nº 226"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "226"
data_publicacao: 1997-10-08
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli226.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-226
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-226
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 226, de 08/10/1997

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 226, de 08/10/1997, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Esta Deliberação da CVM dispensa o registro de distribuição secundária de ações da ENERSUL, conforme exigido pela Instrução CVM 88/88, devido ao processo de privatização. Impacta a ENERSUL e investidores envolvidos, permitindo a venda sem o rito usual, mas com requisitos de divulgação. Entrou em vigor em 14 de outubro de 1997.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 08/10/1997. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 226**, de **8 de outubro de 1997**, aborda um caso específico de dispensa de registro de distribuição secundária de valores mobiliários. O contexto regulatório da época exigia o registro de ofertas públicas secundárias para garantir a transparência e a proteção aos investidores, conforme a **Instrução CVM 88/88**. Contudo, em situações particulares, a CVM podia, com base na Lei nº 6.385/76, conceder dispensas para facilitar operações estratégicas sem comprometer a integridade do mercado.

Neste caso, a CVM analisou a solicitação do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para a privatização da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A – **ENERSUL**. Considerando que o processo de alienação das ações envolveria uma pré-identificação dos participantes e aprovação prévia do Departamento Nacional de Águas e Energia (**DNAEE**), características distintas das ofertas públicas usuais, o Colegiado da CVM deliberou pela dispensa do registro de distribuição secundária. As regras principais para essa dispensa incluíam o encaminhamento das informações divulgadas em editais e prospectos à CVM, bem como a sua incorporação às informações já existentes em decorrência da **Instrução CVM 202/93**. Adicionalmente, qualquer ato ou fato relevante superveniente que pudesse influenciar a decisão dos investidores deveria ser imediatamente divulgado na imprensa.

Os efeitos dessa deliberação para os participantes do mercado foram diretos: a **ENERSUL** pôde prosseguir com sua privatização de forma mais célere, sem a necessidade de cumprir o rito completo de registro de uma oferta secundária junto à CVM. Para os investidores, embora houvesse a dispensa do registro formal, a CVM impôs requisitos de transparência e divulgação de informações, garantindo que os dados essenciais para a tomada de decisão estivessem disponíveis, ainda que por um canal diferenciado. Essa flexibilidade regulatória visava balancear a necessidade de supervisão com a eficiência de processos de grande porte e relevância econômica.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo, pois a deliberação é pontual, aplicável a um único evento (privatização da **ENERSUL**), não alterando regras gerais de forma sistêmica para o mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 226, de 8 de outubro de 1997.

**Alterações:** Dispensa o registro de que trata o art. 19 da Lei nº 6.385/76, no caso específico. Faz referência à **Instrução CVM nº 88, de 3 de novembro de 1988**, e à **Instrução CVM nº 202/93**.

**Motivação:** Eficiência de mercado, facilitando o processo de privatização da **ENERSUL** mediante análise das características específicas da operação, sem comprometer a proteção ao investidor via requisitos de divulgação.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 226 de 08/10/1997](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli226.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 226** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **14 de outubro de 1997**. Não há prazos de transição ou janelas de submissão adicionais, sendo uma medida pontual com efeito imediato para a operação específica da **ENERSUL**.

### Impacto Operacional

Para a **ENERSUL** e os envolvidos na privatização (consorciados, bancos de investimento), o trabalho operacional consistiu em garantir que todos os editais e prospectos fossem devidamente encaminhados à CVM e que as informações fossem incorporadas aos registros já existentes, em conformidade com a **Instrução CVM 202/93**. As equipes jurídicas e de compliance tiveram de assegurar a divulgação imediata de quaisquer fatos relevantes supervenientes, conforme exigido pela deliberação.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou formulários cadastrais gerais. A norma exige o encaminhamento de editais e prospectos à CVM e sua incorporação às informações existentes, indicando um fluxo de submissão documental específico para esta operação de dispensa, sem reestruturação de plataformas existentes.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli226.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-226
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-226

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 226: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-226.
