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titulo: "Deliberação CVM nº 227"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "227"
data_publicacao: 1997-10-08
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli227.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-227
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-227
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 227, de 08/10/1997

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 227, de 08/10/1997, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 227 dispensa o registro de distribuição secundária, conforme a Instrução CVM 88/88, para a venda de ações ordinárias da Companhia União de Seguros Gerais. Impacta principalmente o emissor e os investidores envolvidos na privatização, com entrada em vigor imediata.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 08/10/1997. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

Em 1997, a **CVM** emitiu a **Deliberação CVM 227** para atender a uma situação específica de privatização de uma companhia de seguros. O **Governo do Estado do Rio Grande do Sul**, através do **BANRISUL**, pretendia privatizar a Companhia União de Seguros Gerais, e a forma como essa alienação seria conduzida justificou um tratamento diferenciado por parte do regulador.

A norma dispensou o registro de distribuição secundária, exigido pela **Instrução CVM nº 88/88**, para a venda das ações ordinárias da Companhia União de Seguros Gerais. Essa dispensa foi concedida sob a condição de que todas as informações divulgadas em editais e prospectos fossem encaminhadas à **CVM** e incorporadas às informações já existentes, conforme a **Instrução CVM nº 202/93**. Além disso, qualquer fato relevante superveniente deveria ser imediatamente divulgado à imprensa, garantindo a transparência e a proteção dos investidores, mesmo com a dispensa do registro formal.

Essa deliberação reflete a capacidade da **CVM** de adaptar suas regras a casos concretos que, embora distintos das ofertas públicas tradicionais, ainda exigem supervisão. A principal implicação para os participantes do mercado é a flexibilidade regulatória em contextos de privatização, desde que os requisitos de disclosure e transparência sejam rigorosamente mantidos. Para a Companhia União de Seguros Gerais e o **BANRISUL**, a deliberação simplificou o processo de alienação, evitando a burocracia do registro formal de distribuição secundária.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo, pois a norma trata de um caso específico de dispensa de registro para uma única companhia e não altera regras gerais de forma permanente.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 227, de 8 de outubro de 1997.

**Alterações:** Dispensa o registro de distribuição secundária previsto na **Instrução CVM nº 88/88**. Faz referência à **Instrução CVM nº 202/93** para fins de informações.

**Motivação:** Eficiência de mercado, ao facilitar um processo de privatização específico, mantendo a proteção ao investidor através de requisitos de divulgação.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 227 de 08/10/1997](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli227.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 227** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **14 de outubro de 1997**. Não há prazos de transição adicionais, apenas as condições de envio de informações à **CVM** e divulgação de fatos relevantes.

### Impacto Operacional

Para o **BANRISUL** e a Companhia União de Seguros Gerais, o trabalho prático gerou a necessidade de encaminhar as informações de editais e prospectos à **CVM** e garantir a divulgação imediata de fatos relevantes. Para gestores e administradores de outras instituições, não houve impacto direto, pois a norma é um precedente para um caso específico.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da **CVM**, formulários cadastrais ou requisitos técnicos operacionais. A deliberação focou na dispensa de um requisito específico para um evento pontual.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli227.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-227
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-227

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 227: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-227.
