---
titulo: "Deliberação CVM nº 228"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "228"
data_publicacao: 1997-10-08
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli228.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-228
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-228
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 228, de 08/10/1997

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 228, de 08/10/1997, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Esta Deliberação concede uma dispensa específica de registro para a distribuição secundária de ações da Centrais Elétricas Matogrossenses S/A (CEMAT), originalmente exigido pela Instrução CVM 88/88. Impacta o processo de privatização da CEMAT, com exigências de divulgação de informações. A medida entrou em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 08/10/1997. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 228**, de **8 de outubro de 1997**, aborda a privatização da Centrais Elétricas Matogrossenses S/A (**CEMAT**) pelo Governo do Estado de Mato Grosso. O ato normativo concede uma dispensa específica do registro de distribuição secundária, previsto na **Instrução CVM 88/88**, para a venda das ações da **CEMAT**. Essa dispensa foi fundamentada no artigo 19, §§ 3º e 5º, I, da **Lei nº 6.385/76**, que permite à **CVM** flexibilizar determinadas exigências em casos específicos. A **CVM** considerou que a alienação das ações da **CEMAT** seria precedida de um processo de pré-identificação de participantes e aprovação prévia do **DNAEE**, características que a distinguem das ofertas de ações tipicamente cobertas pela **Instrução CVM 88/88**.

Contudo, a dispensa não exime a operação de importantes requisitos de transparência e divulgação de informações. A **CVM** exigiu que todas as informações divulgadas por meio de editais e prospectos fossem encaminhadas à autarquia e, simultaneamente, incorporadas às informações já existentes em decorrência do cumprimento da **Instrução CVM 202**, de **6 de dezembro de 1993**, e suas modificações posteriores. Essa medida visa assegurar que, mesmo com a dispensa do registro formal, os investidores tenham acesso a um conjunto robusto e atualizado de informações sobre a companhia.

Além disso, a **Deliberação** impôs a obrigação de divulgação imediata, através da imprensa, de qualquer ato ou fato relevante que possa influenciar a decisão dos investidores e que seja superveniente à edição do edital ou prospecto. Isso reforça o compromisso da **CVM** com a proteção do investidor e a integridade do mercado, garantindo que informações cruciais sejam acessíveis ao público em tempo hábil, mesmo em operações com tratamento regulatório diferenciado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é **BAIXO**, pois a norma trata de uma dispensa pontual e específica para uma única operação de privatização (CEMAT) e não estabelece um novo precedente regulatório amplo ou altera de forma perene as regras gerais de distribuição de valores mobiliários.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 228, de 8 de outubro de 1997.

**Alterações:** Dispensa parcialmente o registro de distribuição secundária previsto na **Instrução CVM nº 88, de 3 de novembro de 1988**. Requer a incorporação de informações às disposições da **Instrução CVM nº 202, de 6 de dezembro de 1993**, e modificações posteriores.

**Motivação:** Eficiência de mercado, ao facilitar um processo de privatização específico, e proteção ao investidor, ao manter requisitos de transparência e divulgação de informações relevantes.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 228 de 08/10/1997](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli228.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 228** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **14 de outubro de 1997**. Não há prazos de transição adicionais, pois a dispensa se aplica imediatamente à operação especificada.

### Impacto Operacional

Para a **CEMAT** e os envolvidos em sua privatização (Governo do Estado de Mato Grosso, bancos de investimento), o trabalho prático gerou a necessidade de encaminhar à **CVM** os editais e prospectos de oferta, bem como assegurar a incorporação dessas informações nos registros da **CVM** conforme a **Instrução CVM 202**. Adicionalmente, exigiu a implementação de um processo ágil para a divulgação imediata de fatos relevantes supervenientes, através da imprensa, a fim de cumprir os requisitos de transparência impostos pela **CVM**.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM**, formulários cadastrais ou relatórios periódicos de caráter geral. As exigências se concentram no envio de documentos (editais e prospectos) e na atualização de informações já existentes na **CVM** sob a **Instrução CVM 202** para a companhia em questão.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli228.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-228
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-228

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 228: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-228.
