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titulo: "Deliberação CVM nº 229"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "229"
data_publicacao: 1997-10-14
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli229.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-229
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-229
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 229, de 14/10/1997

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 229, de 14/10/1997, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Esta Deliberação da CVM concede uma dispensa específica de registro para uma oferta secundária de ações. Impacta emissores, intermediários e investidores envolvidos em processos de privatização. Entrou em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 14/10/1997. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 229**, de **14 de outubro de 1997**, aborda um caso específico de privatização, onde o Governo do Estado do Rio Grande do Sul pretendia alienar ações ordinárias da Companhia Centro-Oeste de Distribuição de Energia Elétrica. Dada a natureza do processo, que envolvia pré-identificação de participantes e aprovação prévia do **DNAEE**, o Colegiado da **CVM** reconheceu que as características da oferta eram distintas das reguladas pela **Instrução CVM nº 88/88**, que trata de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.

Com base nos artigos 19, §§ 3º e 5º, I, da **Lei nº 6.385/76**, a **CVM** deliberou por dispensar o registro de distribuição secundária para esta operação específica. Contudo, impôs condições para garantir a transparência e a proteção aos investidores. As condições incluem o envio de todas as informações divulgadas em editais e prospectos à **CVM**, que deveriam ser incorporadas às informações já existentes em decorrência da **Instrução CVM nº 202/93**.

Adicionalmente, qualquer **ato ou fato relevante** superveniente à edição do edital ou prospecto, que pudesse influenciar a decisão dos investidores, deveria ser imediatamente divulgado por meio da imprensa. Esta medida reforça a importância da disclosure contínua e da simetria de informação, mesmo em casos de dispensa de registro, assegurando a integridade do mercado e a confiança dos participantes.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é baixo, pois a **Deliberação CVM 229** trata de um caso específico de dispensa de registro para uma única operação de privatização de ações, sem alterar regras gerais para o mercado. Não há mudanças estruturais ou de processo que afetem o ecossistema de forma ampla, mas sim uma exceção pontual.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 229, de 14 de outubro de 1997.

**Alterações:** Dispensa o registro de distribuição secundária previsto na **Instrução CVM nº 88, de 3 de novembro de 1988**. Refere-se às informações da **Instrução CVM nº 202, de 6 de dezembro de 1993**, e modificações posteriores.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** foi a eficiência de mercado e a modernização, ao reconhecer as particularidades de uma operação de privatização que não se encaixava perfeitamente nas regras de ofertas públicas usuais, permitindo a concretização do negócio com salvaguardas de transparência e proteção ao investidor.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 229 de 14/10/1997](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli229.html)

### Adequação

Esta Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu em **16 de outubro de 1997**. Não há prazos de transição ou janelas de submissão, apenas a imediata aplicação para a operação específica da Companhia Centro-Oeste de Distribuição de Energia Elétrica.

### Impacto Operacional

Para a companhia emissora e os intermediários envolvidos na privatização, o principal trabalho operacional consistiu em garantir que todas as informações divulgadas (editais, prospectos) fossem encaminhadas à **CVM** e devidamente incorporadas aos registros já existentes, conforme a **Instrução CVM 202**. Além disso, a equipe jurídica e de compliance teve que assegurar a pronta divulgação de qualquer **ato ou fato relevante** superveniente, através da imprensa, exigindo um monitoramento constante da operação e um plano de comunicação ágil.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** ou formulários cadastrais. A exigência é o envio das informações de editais e prospectos para a **CVM** e sua incorporação às informações já existentes, presumindo a utilização dos canais de comunicação então vigentes, como o recebimento de documentos físicos ou eletrônicos. Não foram especificados novos relatórios periódicos ou requisitos técnicos operacionais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli229.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-229
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-229

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 229: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-229.
