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titulo: "Deliberação CVM nº 23"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "23"
data_publicacao: 1985-10-31
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 47"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli023.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-23
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-23
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 23, de 31/10/1985

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 23, de 31/10/1985, foi revogada pela Deliberação CVM nº 47.

> Esta deliberação estabelecia as regras para aplicação de multa diária (multa cominatória) a companhias abertas que não mantivessem seu registro atualizado, conforme exigido pela CVM. Impactava diretamente companhias abertas e seus administradores. Embora revogada, a base de aplicação de multas por descumprimento regulatório persiste no arcabouço da CVM.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 47.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 47](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-47)

## Linha do tempo

- 31/10/1985 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 47](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-47)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 47](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-47) · Revogou esta norma · 30/03/1987

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 23**, de **31 de outubro de 1985**, estabelecia as diretrizes para a aplicação de multa cominatória a companhias abertas que não cumprissem a obrigação de manter seu registro atualizado junto à Comissão de Valores Mobiliários. Esta norma detalhava o cálculo e a progressão da multa, baseada nas **Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)**, um indexador financeiro da época, refletindo a preocupação da CVM com a fidedignidade e atualização das informações de mercado.

De acordo com a deliberação, a multa começava a incidir a partir da inexecução de uma ordem da CVM, no valor inicial de **5 ORTN por dia de atraso**. Caso o não atendimento à ordem persistisse por mais de **25 dias**, o valor da multa para cada nova cominação seria elevado para **10 ORTN por dia de atraso**. Essas disposições visavam incentivar o rápido cumprimento das exigências regulatórias e garantir a transparência e a integridade do mercado de capitais.

É fundamental destacar que a aplicação da multa cominatória não eximia a responsabilidade do administrador da companhia aberta, conforme o **art. 11 da Lei nº 6.385/76**. Embora a **Deliberação CVM 23** tenha sido revogada e suas disposições substituídas por normativos mais recentes, ela representa um marco na evolução da capacidade sancionatória da CVM e na sua atuação para assegurar a conformidade das companhias abertas com as regras do mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

A norma em si tinha um impacto pontual na capacidade de supervisão e coerção da CVM, não alterando a estrutura de mercado. Seu impacto é mais histórico, ilustrando o início da regulação de multas.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 23, de 31 de outubro de 1985.

**Alterações:** Esta deliberação foi revogada. Suas disposições foram substituídas por normativos posteriores que tratam da aplicação de multas e do rito dos processos sancionadores na CVM. Mencionava a **Instrução CVM nº 32, de 16 de março de 1984** e a **Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976**.

**Motivação:** Supervisão, eficiência de mercado e proteção ao investidor (indiretamente, ao exigir informações atualizadas).

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 23 de 31/10/1985](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli023.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 23** entrou em vigor em **1º de dezembro de 1985**.

### Impacto Operacional

O trabalho gerado era para companhias abertas que estivessem em descumprimento de ordens da CVM relativas à atualização de seu registro. Exigia a imediata regularização da situação para evitar ou cessar a incidência da multa diária. Equipes de compliance e jurídicas deveriam monitorar o cumprimento das ordens regulatórias.

### Alterações de Layout

Não houve alterações em sistemas ou layouts com esta deliberação. Ela apenas estabeleceu a metodologia de cálculo e aplicação de multa para uma infração específica.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli023.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-23
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-23

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 23: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-23.
