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titulo: "Deliberação CVM nº 230"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "230"
data_publicacao: 1997-10-14
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli230.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-230
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-230
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 230, de 14/10/1997

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 230, de 14/10/1997, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Esta Deliberação da CVM dispensa o registro de distribuição secundária para a venda de ações ordinárias da Companhia Norte-Nordeste de Distribuição de Energia Elétrica, no contexto de sua privatização. O ato impacta o emissor e os potenciais investidores, estabelecendo requisitos de informação específicos. Não há prazo principal, pois a dispensa é pontual para o caso.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 14/10/1997. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A CVM, por meio da **Deliberação CVM 230**, de **14 de outubro de 1997**, abordou um caso específico de privatização para o qual entendeu ser cabível a dispensa de registro de distribuição secundária. O contexto envolveu a intenção do Governo do Estado do Rio Grande do Sul de privatizar a Companhia Norte-Nordeste de Distribuição de Energia Elétrica, cujas características de alienação, como a pré-identificação de participantes e aprovação prévia do **DNAEE**, justificaram a exceção às regras gerais de ofertas públicas da **Instrução CVM 88/88**.

As regras principais estabeleceram que, apesar da dispensa de registro, informações cruciais para os investidores deveriam ser garantidas. Editais e prospectos deveriam ser encaminhados à CVM e incorporados às informações já existentes na autarquia, em conformidade com a **Instrução CVM 202**, de **6 de dezembro de 1993**. Além disso, a norma exigiu a divulgação imediata, via imprensa, de qualquer ato ou fato relevante superveniente que pudesse influenciar a decisão dos investidores.

Os efeitos para os participantes do mercado foram a agilidade no processo de privatização da companhia, ao simplificar o rito de oferta sem, contudo, negligenciar a transparência. Para os potenciais investidores e o mercado em geral, a CVM buscou equilibrar a desburocratização com a proteção informacional, assegurando que os dados relevantes estivessem disponíveis, ainda que fora do processo formal de registro de oferta secundária.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo, pois a **Deliberação CVM 230** trata de uma situação pontual e específica de dispensa de registro para uma única operação de privatização, não alterando de forma ampla o arcabouço regulatório ou a dinâmica do mercado de capitais para outros participantes.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 230, de 14 de outubro de 1997.

**Alterações:** Dispensa o registro de distribuição secundária previsto na **Instrução CVM nº 88/88**. Faz referência à **Instrução CVM nº 202, de 6 de dezembro de 1993** para requisitos de informação.

**Motivação:** Modernização e eficiência de mercado, ao permitir a privatização com dispensa de registro de oferta, mas mantendo a proteção ao investidor via requisitos de divulgação de informações. A CVM reconheceu as características distintivas da operação de privatização.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 230 de 14/10/1997](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli230.html)

### Adequação

Esta Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (**16 de outubro de 1997**), sem prazos de transição ou janelas de submissão adicionais, dada sua natureza de dispensa pontual.

### Impacto Operacional

O trabalho prático foi para a Companhia Norte-Nordeste de Distribuição de Energia Elétrica e seus assessores jurídicos/financeiros, que tiveram que garantir o encaminhamento das informações (editais e prospectos) à CVM e a divulgação imediata de fatos relevantes, conforme as condições da dispensa, em vez de seguir todo o rito de registro de oferta secundária.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM ou formulários, uma vez que a Deliberação concede uma dispensa pontual de um processo de registro, estabelecendo apenas requisitos de encaminhamento de informações e divulgação via imprensa para o caso específico.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli230.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-230
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-230

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 230: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-230.
