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titulo: "Deliberação CVM nº 231"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "231"
data_publicacao: 1997-10-24
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli231.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-231
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-231
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 231, de 24/10/1997

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 231, de 24/10/1997, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Esta Deliberação CVM dispensa o registro de distribuição secundária de ações da CPFL, previsto na Instrução CVM 88/88, devido à sua privatização. Afeta especificamente a operação de venda dessas ações e estabelece requisitos de divulgação de informações. Entrou em vigor em 30 de outubro de 1997.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 24/10/1997. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 231** de **1997** é um ato normativo pontual que reflete um momento histórico de privatizações no Brasil. A **CVM**, na época, buscou flexibilizar um requisito regulatório essencial – o registro de distribuição – para facilitar um processo de desestatização de grande porte, a venda das ações da Companhia Paulista de Força e Luz (**CPFL**) pelo Governo do Estado de São Paulo. A justificativa para essa dispensa reside nas características únicas da oferta, que envolvia uma pré-identificação de participantes e aprovação prévia de órgãos setoriais.

As regras principais estabelecidas pela **Deliberação** condicionavam a dispensa a dois pontos cruciais de transparência: todas as informações divulgadas em editais e prospectos deveriam ser encaminhadas à **CVM** e incorporadas ao acervo já existente da companhia, conforme a **Instrução CVM 202/93**. Além disso, qualquer **ato ou fato relevante** superveniente à divulgação do edital ou prospecto deveria ser imediatamente comunicado à imprensa. Essas condições visavam garantir que, apesar da dispensa do registro formal, a essência da proteção ao investidor – o acesso à informação – fosse mantida.

Para os participantes do mercado de capitais da época, a Deliberação indicava uma abordagem pragmática da **CVM** frente a operações estratégicas do governo. Embora a norma seja específica para um caso, ela ilustra a capacidade da autarquia de adaptar suas exigências regulatórias, sob certas condições, para não criar entraves burocráticos desnecessários a operações com características singulares, desde que os princípios de **transparência** e **proteção ao investidor** fossem preservados através de outros mecanismos.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é **BAIXO**, pois a deliberação foi um ato normativo específico para uma única operação de privatização (venda de ações da **CPFL**) e não estabeleceu um precedente geral para outras ofertas secundárias de grande porte, sendo uma exceção pontual à **Instrução CVM 88/88**.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 231, de 24 de outubro de 1997.

**Alterações:** Dispensa de registro previsto na **Instrução CVM nº 88, de 3 de novembro de 1988**. Mencionou a **Instrução CVM nº 202, de 6 de dezembro de 1993**, para a integração de informações.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** foi a **eficiência de mercado** e **modernização** em relação a uma operação específica de privatização governamental, balanceando a necessidade de flexibilizar um requisito formal com a manutenção da **proteção ao investidor** via divulgação de informações.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 231 de 24/10/1997](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli231.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **30 de outubro de 1997**. Não foram estabelecidos prazos de transição ou janelas de submissão, apenas a imediata observância das condições impostas para a dispensa do registro.

### Impacto Operacional

O trabalho prático gerado foi específico para a companhia envolvida (**CPFL**) e os agentes participantes da operação de privatização. Incluía o encaminhamento e a integração dos editais e prospectos à **CVM** e o monitoramento contínuo para divulgação imediata de qualquer **ato ou fato relevante** superveniente, garantindo a conformidade com as diretrizes de transparência mesmo com a dispensa do registro.

### Alterações de Layout

Não houve alterações em sistemas da **CVM**, formulários cadastrais ou requisitos técnicos operacionais gerais. As exigências se concentraram na forma de envio e integração das informações relativas à operação específica da **CPFL** ao acervo da **CVM**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli231.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-231
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-231

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 231: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-231.
