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titulo: "Deliberação CVM nº 232"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "232"
data_publicacao: 1997-11-13
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli232.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-232
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-232
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 232, de 13/11/1997

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 232, de 13/11/1997, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 232 alerta os participantes do mercado sobre a intermediação irregular por Assinvest Assessoria Ltda., que não está autorizada a operar com valores mobiliários. Impacta diretamente investidores e intermediários que possuem relações com essa entidade. Determina a suspensão imediata das atividades de compra, venda e intermediação. Prazo principal: suspensão imediata com multa diária de R$ 500,00 por dia de não observância.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 13/11/1997. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Deliberação CVM Nº 232, de 13 de novembro de 1997, com o objetivo de alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre as atividades irregulares realizadas por Assinvest Assessoria Ltda. e seu representante legal, Sr. Eduardo Ponce. Esta entidade não está autorizada a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários, pois não integra o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385/76. O contexto da norma está ligado à necessidade de proteger a integridade do mercado e os investidores contra operações não regulamentadas, garantindo que apenas entidades qualificadas exerçam funções de intermediação.

As regras principais da deliberação incluem um alerta público para que todos os envolvidos no mercado tomem conhecimento da situação irregular. Além disso, a CVM determina de forma imediata a suspensão das atividades de compra, venda e intermediação de valores mobiliários por parte de Assinvest Assessoria Ltda. e seu representante legal. Para garantir o cumprimento, a norma estabelece a imposição de uma multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de não observância da determinação, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos, pois exigem que gestores, corretoras, bancos de investimento e investidores verifiquem a autorização de qualquer entidade antes de realizar operações. Isso reforça a importância do compliance em rotinas de due diligence, evitando riscos legais e financeiros. A norma também serve como um precedente para a atuação da CVM em casos similares, promovendo uma cultura de adesão às regulamentações e proteção ao investidor.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado médio porque, embora a deliberação seja direcionada a uma entidade específica, ela afeta diretamente todos os participantes do mercado que possam ter interações com entidades não autorizadas. Exige que equipes de compliance e jurídico reforcem procedimentos de verificação de regularidade, aumentando a cargas operacionais em empresas que não tinham rotinas robustas nesse sentido. Além disso, o risco de multas e a necessidade de suspensão imediata criam incertezas para negócios em andamento com a entidade flagrada.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 232, de 13 de novembro de 1997

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores, mas sim complementa a fiscalização com base no art. 9º, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385/76, e no art. 11 da mesma lei para imposição de penalidades.

**Motivação:** A motivação regulatória é a proteção ao investidor e a manutenção da integridade do mercado de valores mobiliários, ao impedir que entidades não integrantes do sistema de distribuição exerçam intermediação irregular, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 6.385/76.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 232 de 13/11/1997](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli232.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediata após sua publicação, não havendo prazos de transição, pois impõe uma suspensão imediata das atividades irregulares. A multa cominatória diária aplica-se a partir da não conformidade após a publicação, com efeito retroativo para infrações cometidas anteriormente.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance, é gerada a necessidade de implementar ou reforçar rotinas de verificação da autorização de contrapartes antes de realizar operações com valores mobiliários. Intermediários e emissores devem auditar suas relações com entidades não autorizadas para evitar riscos. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas de controle de acesso ou integrar alertas de regularidade, enquanto jurídicos devem revisar contratos e garantir conformidade com determinações da CVM.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois a deliberação consiste em um alerta público e determinação administrativa. No entanto, a publicação é feita no feed oficial da CVM, servindo como registro formal para que o mercado tome ciência. Não há mudanças em formulários cadastrais ou relatórios periódicos specificamente por esta norma.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli232.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-232
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-232

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 232: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-232.
