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titulo: "Deliberação CVM nº 233"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "233"
data_publicacao: 1997-12-02
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli233.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-233
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-233
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 233, de 02/12/1997

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 233, de 02/12/1997, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 233 alerta que a Signus Corretores e seus representantes não estão autorizados a intermediar valores mobiliários. Isso impacta diretamente os participantes do mercado que possam ter relações com essas entidades. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades de intermediação. O mercado deve evitar qualquer negociação com esses não autorizados.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 02/12/1997. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM Nº 233, emitida em 2 de dezembro de 1997, tem como contexto a fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários contra a intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários. A norma fundamenta-se no art. 15 da Lei nº 6.385/76, que estabelece que apenas os integrantes do sistema de distribuição previsto podem intermediar tais negócios. Principalmente, a deliberação aponta a Signus Corretores Associados S/C Ltda. e seus representantes, Luiz Fernando Boullosa, Trajano Ferreira dos Santos e Fabrizio Braga Saes, como não autorizados por esta Autarquia. As regras principais determinam a suspensão imediata de suas atividades de compra, venda e intermediação, com ameaça de multa cominatória diária de R$500,00 em caso de não observância, sem prejuízo de responsabilidades anteriores. Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de verificação rigorosa da autorização de intermediários antes de realizar negócios, visando evitar riscos legais e financeiros. Além disso, reforça a importância do compliance em assegurar que apenas entidades reguladas atuam, protegendo a integridade do sistema financeiro.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como médio porque, embora a deliberação seja direcionada a específicas entidades e indivíduos, ela destaca a importância do cumprimento das regras de autorização, o que afeta a percepção de risco geral no mercado. Para os diretamente envolvidos, o impacto é alto, mas para o mercado em conjunto, serve como um lembrete da necessidade de due diligence constante.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 233, de 2 de dezembro de 1997

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores, mas aplica as disposições da Lei nº 6.385/76 e da Resolução CMN nº 702, de 26 de agosto de 1981, em um caso específico de intermediação irregular.

**Motivação:** A motivação regulatória da CVM é a proteção do mercado de valores mobiliários contra atividades irregulares, garantindo que apenas entidades autorizadas intermediem negócios, com o objetivo de preservar a transparência, a confiança dos investidores e a eficiência do sistema.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 233 de 02/12/1997](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli233.html)

### Adequação

A deliberação entrou em vigor imediatamente após sua publicação em 1997. O prazo para as entidades mencionadas era a suspensão imediata de suas atividades, sem período de transição. Para o mercado, o alerta é contínuo, e a adequação consiste em verificar constantemente o status de autorização dos intermediários.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance, gera a necessidade de manter listas atualizadas de entidades autorizadas e não autorizadas, realizando verificações antes de estabelecer parcerias. Para intermediários, impõe o rigor em obter e manter a autorização da CVM. Para equipes de tecnologia, pode envolver a integração de dados de autorização em sistemas internos de controle. Em geral, exige uma cultura de aderência regulatória constante.

### Alterações de Layout

Não há mudanças diretamente em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET decorrentes desta deliberação, pois se trata de uma ação specifica de alerta e determinação. No entanto, pode ser que informações sobre entidades autorizadas ou não sejam mantidas em bancos de dados internos da CVM, servindo como referência para consultas públicas. Formulários e relatórios não são alterados por esta norma.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli233.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-233
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-233

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 233: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-233.
