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titulo: "Deliberação CVM nº 234"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "234"
data_publicacao: 1997-12-30
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 480"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli234.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-234
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-234
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 234, de 30/12/1997

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 234, de 30/12/1997, foi revogada pela Instrução CVM nº 480.

> Esta Deliberação CVM 234 (já revogada) tornava obrigatória a apresentação de formulários específicos sobre aumentos de capital por subscrição particular de ações e outros valores mobiliários. Companhias abertas eram as principais impactadas, devendo submeter os dados à CVM até o terceiro dia útil após o encerramento da subscrição e, inicialmente, informações retroativas até 23 de janeiro de 1998.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 480.

Revogada por: [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480)

## Linha do tempo

- 30/12/1997 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480) · Revogou esta norma · 07/12/2009

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 234**, de **30 de dezembro de 1997**, representou um marco regulatório importante para a supervisão de operações de captação de recursos no mercado de capitais brasileiro. Naquela época, a CVM buscou padronizar e agilizar a obtenção de informações sobre **aumentos de capital por subscrição particular de ações** e **subscrições particulares de outros valores mobiliários**, como debêntures. A iniciativa visava aprimorar a transparência e a capacidade de fiscalização sobre essas operações, que são cruciais para a estrutura financeira e de governança das companhias abertas.

As regras exigiam que as companhias abertas apresentassem formulários específicos — "AUMENTO DE CAPITAL POR SUBSCRIÇÃO PARTICULAR" e "SUBSCRIÇÃO PARTICULAR DE DEBÊNTURES" — com detalhes sobre a operação, como espécie e classe das ações, quantidade, preço de emissão e montante. Para outros valores mobiliários, a apresentação deveria ser em formato livre, mas seguindo os mesmos prazos e meios de comunicação. O prazo de submissão era apertado: até o terceiro dia útil após o encerramento da subscrição, com uma multa diária de R$100,00 por atraso, o que demonstra a seriedade com que a CVM tratava o cumprimento dessa obrigação.

Um ponto notável da **Deliberação CVM 234** foi a exigência de dados retroativos. Todas as companhias abertas foram compelidas a apresentar informações referentes aos anos de **1995**, **1996** e **1997** até **23 de janeiro de 1998**. Isso indica um esforço da CVM para construir uma base de dados histórica e robusta sobre essas operações. A permissão para submeter os formulários por disquete, fax ou Internet demonstra a tentativa de modernização dos canais de comunicação da autarquia na virada do século.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto sistêmico médio, pois padronizou e tornou obrigatória a divulgação de informações cruciais sobre captações de recursos (aumentos de capital, subscrições de debêntures), aumentando a transparência e a capacidade de supervisão do mercado por parte da CVM. Afetou diretamente a rotina de compliance e reporting das companhias abertas.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 234, de 30 de dezembro de 1997

**Alterações:** Esta Deliberação foi revogada por atos normativos posteriores da CVM que consolidaram e atualizaram as regras sobre divulgação de informações, como a **Instrução CVM 358/2002** (posteriormente substituída pela **Resolução CVM 80/2022**).

**Motivação:** A principal motivação regulatória da CVM foi aprimorar a **supervisão** e a **transparência** das operações de **aumento de capital por subscrição particular** e outras subscrições privadas, garantindo maior acesso a dados relevantes para o acompanhamento do mercado e a **proteção ao investidor**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 234 de 30/12/1997](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli234.html)

### Adequação

A **Deliberação** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (**8 de janeiro de 1998**). A apresentação dos formulários para operações futuras deveria ocorrer até o terceiro dia útil após o encerramento da subscrição. Além disso, as companhias abertas tinham um prazo inicial até **23 de janeiro de 1998** para apresentar os dados retroativos dos anos de **1995**, **1996** e **1997**.

### Impacto Operacional

A norma exigiu que as companhias abertas implementassem processos para compilar e formatar as informações dos formulários dentro de prazos bastante curtos. Isso gerou trabalho adicional para as equipes financeiras, jurídicas e de compliance, que precisavam garantir a acurácia dos dados e o envio dentro do cronograma, sob pena de multa. A exigência retroativa também demandou um esforço considerável de resgate de dados históricos.

### Alterações de Layout

A norma introduziu formulários padronizados ("AUMENTO DE CAPITAL POR SUBSCRIÇÃO PARTICULAR" e "SUBSCRIÇÃO PARTICULAR DE DEBÊNTURES") que deveriam ser preenchidos e submetidos. Permitiu a submissão por disquete, fax ou Internet, indicando uma evolução inicial nos meios de comunicação digital com a **CVM**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli234.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-234
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-234

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 234: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-234.
