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titulo: "Deliberação CVM nº 239"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "239"
data_publicacao: 1998-01-28
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli239.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-239
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-239
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 239, de 28/01/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 239, de 28/01/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 239 de 1998 dispensou a COELCE do registro de distribuição secundária de ações, previsto na Instrução CVM 88, para sua privatização. Essa medida foi pontual e visava facilitar a venda das ações da companhia energética, com obrigações específicas de divulgação de informações para investidores.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 28/01/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

Em **1998**, a **CVM** emitiu a **Deliberação CVM 239** em um contexto de privatização de empresas estatais no Brasil. Especificamente, o Governo do Estado do Ceará pretendia privatizar a **COELCE - Companhia Energética do Ceará** através da venda de suas ações. Dada a natureza do processo, que envolvia uma pré-identificação de participantes e aprovação da **ANEEL**, a **CVM** reconheceu que a oferta possuía características distintas das distribuições secundárias de ações usuais, reguladas pela **Instrução CVM 88**, o que motivou uma dispensa regulatória excepcional.

As regras principais estabelecidas pela deliberação foram a dispensa do registro de distribuição secundária, mas com condicionantes rigorosas. A **COELCE** e os envolvidos deveriam encaminhar à **CVM** todos os editais e prospectos divulgados, garantindo que essas informações fossem incorporadas aos dados já existentes na **CVM** conforme a **Instrução CVM 202**. Além disso, qualquer **ato ou fato relevante** superveniente à publicação do edital ou prospecto que pudesse influenciar a decisão dos investidores deveria ser imediatamente divulgado na imprensa, reforçando a transparência.

Para os participantes do mercado e a **COELCE**, o principal efeito foi a agilização do processo de privatização, eliminando uma etapa regulatória complexa e demorada. No entanto, a **CVM** manteve seu papel de supervisão ao exigir a comunicação e a divulgação de informações, garantindo que os investidores tivessem acesso aos dados necessários para suas decisões, preservando os princípios de transparência e proteção ao investidor, mesmo em uma situação de exceção.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é **BAIXO** pois a **Deliberação CVM 239** foi uma medida pontual e específica para a privatização de uma única empresa, a **COELCE**, em um contexto e período regulatório específicos (1998). Não estabeleceu precedentes amplos para o mercado de capitais nem alterou de forma sistêmica normas de distribuição de valores mobiliários.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 239, de 28 de janeiro de 1998.

**Alterações:** Dispensa do registro de distribuição secundária previsto na **Instrução CVM nº 88, de 3 de novembro de 1988**. Mencionou a necessidade de incorporar informações existentes na **CVM** decorrentes da **Instrução CVM nº 202, de 6 de dezembro de 1993** e modificações posteriores.

**Motivação:** Eficiência de mercado, facilitando o processo de privatização da **COELCE** dada a natureza específica da oferta, ao mesmo tempo em que a **CVM** buscava manter a proteção ao investidor através da exigência de transparência e divulgação de **atos ou fatos relevantes**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 239 de 28/01/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli239.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 239** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **03 de fevereiro de 1998**. Não há prazos de transição adicionais ou janelas de submissão, uma vez que se trata de uma dispensa para uma transação já em andamento.

### Impacto Operacional

Para a **COELCE** e o Governo do Estado do Ceará, o principal impacto foi a dispensa da necessidade de registro formal da distribuição secundária, o que simplificou o processo de privatização. No entanto, exigiu trabalho prático na garantia da conformidade com a comunicação à **CVM** de todos os editais e prospectos, e a imediata divulgação de quaisquer **atos ou fatos relevantes** que surgissem após a emissão do edital ou prospecto, exigindo agilidade das equipes jurídicas e de comunicação.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da **CVM** ou requisitos técnicos operacionais descritos na deliberação, que foca em uma dispensa regulatória para um caso específico.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli239.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-239
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-239

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 239: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-239.
