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titulo: "Deliberação CVM nº 24"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "24"
data_publicacao: 1985-12-02
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 93"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli024.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-24
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-24
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 24, de 02/12/1985

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 24, de 02/12/1985, foi revogada pela Deliberação CVM nº 93.

> Esta Deliberação CVM 24 de 1985 criou uma comissão de estudos para revisar e aperfeiçoar normas do mercado acionário, impactando futuras regulamentações. Embora revogada, seu legado influenciou o arcabouço regulatório atual.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 93.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 93](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-93)

## Linha do tempo

- 02/12/1985 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 93](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-93)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 93](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-93) · Revogou esta norma · 13/06/1990

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 24**, de **2 de dezembro de 1985**, foi um marco regulatório da **CVM** ao instituir a "Comissão de Estudo das Normas do Mercado Acionário". O objetivo principal era contribuir para um programa de trabalho do Colegiado, aperfeiçoar normas existentes e opinar sobre projetos futuros. Essa iniciativa demonstra um esforço precoce da **CVM** em modernizar e adequar as regras que regiam o então nascente mercado de capitais brasileiro, com foco especial no mercado acionário. A relevância desta comissão estava em sua capacidade de antecipar debates e propostas para temas cruciais que viriam a moldar a regulação.

A comissão foi incumbida de analisar temas de alta complexidade e impacto, como a liquidação de ações escriturais, a distribuição secundária, a relação entre empresas de economia mista e o mercado de capitais, o mercado de ações incentivadas, a sistemática de inquéritos administrativos, a revisão crítica da **Resolução nº 922/84** do Conselho Monetário Nacional, o direito de recesso, a política de dividendos, a alienação de controle, "**Insider Trading**" e até mesmo uma revisão crítica da **Lei nº 6.385/76**, que instituiu a própria **CVM**. A amplitude dos temas revela a ambição da **CVM** em construir um arcabouço regulatório sólido e adaptado aos desafios da época.

A formação da comissão contou com figuras proeminentes do mercado e do direito, incluindo o coordenador Fernando Antonio Albino de Oliveira e nomes como Nelson Laks Eizirik e Luiz Leonardo Cantidiano, cuja expertise foi fundamental para a análise e proposição de mudanças. Embora a **Deliberação CVM 24** tenha sido revogada e seus trabalhos concluídos há décadas, o seu propósito de revisão e aperfeiçoamento de normas é um processo contínuo na **CVM**, e muitas das discussões iniciadas por essa comissão reverberaram em normas subsequentes que regem o mercado até hoje.

Impacto Sistêmico

ALTO

Embora a Deliberação em si não tenha alterado normas diretamente, a criação da comissão teve um **ALTO** impacto sistêmico indireto, pois suas propostas e estudos formaram a base para futuras regulamentações que moldaram o mercado de capitais brasileiro, influenciando toda a indústria de forma conceitual e estrutural.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 24, de 2 de dezembro de 1985.

**Alterações:** Esta norma não alterou, mas visava propor alterações futuras em diversas normas, incluindo a **Lei nº 6.385/76** e a **Resolução nº 922/84** do Conselho Monetário Nacional. Foi revogada, mas o processo de revisão gerado por ela foi crucial.

**Motivação:** Modernização e eficiência de mercado, por meio da revisão e aperfeiçoamento de normas do mercado acionário.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 24 de 02/12/1985](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli024.html)

### Adequação

A Deliberação não estabeleceu um cronograma de adequação para o mercado, mas sim para a própria comissão, que deliberaria sobre o prazo e a condução de seus trabalhos. As propostas deveriam ser encaminhadas ao Colegiado da **CVM**.

### Impacto Operacional

Não houve impacto operacional direto para os participantes do mercado no momento da publicação da norma. O trabalho gerado foi interno à **CVM** e aos membros da comissão, focado na análise e proposição de futuras regulamentações que, estas sim, poderiam ter impacto operacional.

### Alterações de Layout

Esta Deliberação não gerou alterações em sistemas ou layouts da **CVM** de forma imediata. Ela estabeleceu um grupo de estudo que poderia, no futuro, propor mudanças que levariam a alterações regulatórias e, consequentemente, a adaptações sistêmicas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli024.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-24
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-24

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 24: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-24.
