---
titulo: "Deliberação CVM nº 242"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "242"
data_publicacao: 1998-01-28
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 293"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli242.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-242
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-242
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 242, de 28/01/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 242, de 28/01/1998, foi revogada pela Deliberação CVM nº 293. Revogou a Deliberação CVM nº 160, de 18/10/1993.

> Estabelece regras para parcelamento de débitos à Taxa de Fiscalização e multas de inquérito administrativo. Impacta todas as empresas e intermediários com dívidas na CVM. Prazo principal: solicitação até datas específicas para débitos antigos, com até 72 prestações.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 293.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 293](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-293)

## Linha do tempo

- 28/01/1998 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 293](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-293)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 293](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-293) · Revogou esta norma · 02/02/1999
- [Deliberação CVM nº 160](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-160) · 18/10/1993

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 242, de 1998, foi editada para viabilizar a regularização de débitos relativos à Taxa de Fiscalização, prevista na Lei 7.940/89, bem como de multas cominatórias e de inquéritos administrativos, conforme a Lei 6.385/76. O contexto regulatório buscava oferecer uma alternativa para devedores que enfrentavam dificuldades de pagamento, evitando a execução judicial e promovendo a quitação de obrigações de forma parcelada.

As regras principais incluem a possibilidade de parcelamento em até trinta prestações mensais, com delegação de competência ao Superintendente Geral e ao Procurador-Chefe para decisões sobre pedidos. São exigidos formalização por modelo específico (Anexo I), comprovação do recolhimento da primeira parcela, e a consolidação do débito com juros baseados na SELIC mais 1%. Para débitos mais antigos (até outubro de 1996), são previstos prazos decrescentes de solicitação, variando de 72 a 36 prestações, conforme a data do pedido.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: por um lado, proporcionam flexibilidade financeira e evitam a inscrição em Dívida Ativa ou ações judiciais; por outro, impõem condições rígidas, como a obrigatoriedade de garantias para débitos judicializados e a rescisão automática em caso de atraso. A norma também revoga a Deliberação CVM 160, unificando as regras de parcelamento, e tem como motivacao modernizar o processo de cobrança e proteger os recursos da CVM.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque altera procedimentos de compliance e financeiro para empresas e intermediários, exigindo gestão de solicitações de parcelamento e cumprimento de condições específicas. Embora não envolva grandes mudanças tecnológicas, impacta diretamente a rotina de administração de dívidas e riscos regulatórios.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 242, de 28 de janeiro de 1998.

**Alterações:** Revoga a Deliberação CVM nº 160, de 18 de outubro de 1993.

**Motivação:** Modernização do processo de cobrança, facilitando a quitação de débitos through parcelamento, com o objetivo de proteger os interesses da CVM e promover a eficiência na arrecadação.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 242 de 28/01/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli242.html)

### Adequação

Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. Para débitos vencidos até 31 de outubro de 1996, os prazos de solicitação são: até 31 de maio de 1997 para 72 prestações; até 30 de junho de 1997 para 60 prestações; até 31 de julho de 1997 para 48 prestações; e até 31 de agosto de 1997 para 36 prestações.

### Impacto Operacional

Exige que equipes de compliance e jurídico monitorem débitos, preparem solicitações conforme o modelo anexo, e assegurem o pagamento das parcelas. Para administradores fiduciários e intermediários, implica na necessidade de avaliar garantias e managing riscos de rescisão. Equipes de TI podem não requerer alterações diretas em sistemas, mas procedimentos operacionais devem ser ajustados para atender aos requisitos documentais.

### Alterações de Layout

Introduz alterações procedimentais, como a utilização do formulário Anexo I (PEPAR) para solicitação de parcelamento, e a delegação de decisões ao Superintendente Geral e Procurador-Chefe. Não há menção a sistemas eletrônicos específicos, sugerindo que o processo era predominantemente documental.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli242.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-242
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-242

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 242: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-242.
