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titulo: "Deliberação CVM nº 243"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "243"
data_publicacao: 1998-01-28
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli243.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-243
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-243
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 243, de 28/01/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 243, de 28/01/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 243 alerta o mercado sobre a intermediação irregular de valores mobiliários por parte de empresas e indivíduos não autorizados. Impacta diretamente participantes do mercado que possam ter relações com tais entidades. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades de intermediação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 28/01/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 243**, emitida em **28 de janeiro de 1998**, representa um ato da **CVM** voltado para a proteção da integridade do mercado de valores mobiliários. O normativo alerta especificamente sobre a **Rioinvest Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda.** e seus representantes legais, **Gilson Braga Júnior** e **René Fleury Chiletto**, por realizarem intermediação de ativos sem a devida autorização regulatória, conforme exigido pelo art. 15 da **Lei nº 6.385/76**. O contexto é de fiscalização contínua da CVM para evitar práticas irregulares que possam prejudicar investidores e desestabilizar o mercado.

As regras principais determinam a imediata suspensão de qualquer atividade de compra, venda ou intermediação de valores mobiliários por parte dos mencionados. Além disso, a norma impõe a possibilidade de multa cominatória diária de **R$ 500,00** em caso de descumprimento, sem prejuízo de responsabilidades por infrações já cometidas. Isso reforça a necessidade de que todos os participantes do mercado verifiquem a regularidade dos intermediários antes de realizarem negócios.

Os efeitos para o mercado incluem a conscientização sobre a importance de apenas operar com entidades autorizadas pela CVM, mitigando riscos de fraudes e garantindo a conformidade com a legislação. Gestores de compliance, equipes jurídicas e operacionais devem integrar essa alerta em seus procedimentos de due diligence, assegurando que suas relações comerciais estejam em conformidade com os padrões de autorização estabelecidos.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a norma é direcionada a específicos indivíduos e empresas não autorizadas, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como lembrete da importância da verificação de autorização regulatória.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 243, 28 de janeiro de 1998

**Alterações:** A Deliberação não altera ou revoga normas anteriores; é um ato isolado de alerta e determinação.

**Motivação:** Motivação regulatória inclui a prevenção de intermediação irregular, proteção ao investidor e manutenção da ordem no mercado de capitais, com base no art. 9º, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385/76.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 243 de 28/01/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli243.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor imediata após a publicação, com prazo para suspensão das atividades imediato. Não há janelas de transição ou vigência experimental.

### Impacto Operacional

O impacto operacional recai sobre as equipes de compliance e jurídica, que devem reforçar a verificação da autorização de intermediários antes de estabelecer relações comerciais. Gestores devem garantir que suas organizações não tenham vínculos com entidades não autorizadas, e equipes de TI podem não ser diretamente afetadas.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, formulários ou relatórios periódicos decorrentes desta Deliberação, pois se trata de um alerta específico.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli243.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-243
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-243

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 243: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-243.
