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titulo: "Deliberação CVM nº 244"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "244"
data_publicacao: 1998-03-03
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 700"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli244.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-244
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-244
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 244, de 03/03/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 244, de 03/03/1998, foi revogada pela Deliberação CVM nº 700.

> A norma exime sociedades seguradoras e entidades de previdência privada do registro de administrador de carteira quando administrarem fundos exclusivos dos quais sejam único quotista. Impacta diretamente essas instituições e a administração de fundos. O prazo principal é a vigência imediata desde 1998, mas a norma foi revogada.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 700.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 700](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-700)

## Linha do tempo

- 03/03/1998 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 700](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-700)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 700](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-700) · Revogou esta norma · 20/12/2012

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 244, publicada em 1998, foi estabelecida para flexibilizar os requisitos de registro para certain types of entities in the capital market. O contexto regulatório visava reconhecer que seguradoras e entidades de previdência privada, ao administrarem fundos exclusivos de investimento, estariam gerenciando recursos próprios e não de terceiros, justificando a dispensa do registro como administrador de carteira. As regras principais dispõem que a exenção é condicional a duas condições: a entidade deve administrar um fundo exclusivo de investimento financeiro, e deve ser o único quotista desse fundo. Isso significa que a entidade tem controle total sobre os recursos, eliminando a necessidade de supervisão adicional por parte da CVM para proteção de investidores externos. Os efeitos para o mercado incluem a redução de custos operacionais e burocráticos para essas instituições, facilitando a administração de seus fundos internos. No entanto, como a norma foi revogada, seu impacto atual é limitado, mas ela pode servir como base para entendimentos históricos ou referências regulatórias.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a norma tenha sido revogada, quando vigente, afetou diretamente as seguradoras e entidades de previdência privada, alterando os requisitos de registro para uma atividade específica. Para o mercado como um whole, o impacto era limitado pois aplicava-se apenas a um grupo reduzido de entidades e sob condições específicas. A revogação reduz further o impacto atual.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 244, de 3 de março de 1998

**Alterações:** Não alterou normas anteriores, mas foi revogada posteriormente por outra norma da CVM.

**Motivação:** A motivação foi a Recognição de que seguradoras e entidades de previdência privada, ao administrarem fundos exclusivos, gerenciam recursos próprios, não caracterizando administração de terceiros, conforme considerandos da Resolução CMN nº 2.460/97.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 244 de 03/03/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli244.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor imediatamente após a publicação no DOU em 09 de março de 1998. Não havia prazos de transição, pois tratava-se de uma dispensa imediata sob condições claras.

### Impacto Operacional

Para as seguradoras e entidades de previdência privada, a norma gerou um trabalho operacional de verify se atendiam às condições para a exenção, ou seja, administrar fundos exclusivos e ser o único quotista. Para equipes de compliance e jurídico, required a análise dessas condições para garantir que a dispensa era aplicável. Não exigia ações adicionais de TI, mas podia simplificar processos de registro.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, pois a norma é de 1998, anterior à implementação dos sistemas digitais atuais como SGI, CVMWeb, etc. A norma focou em critérios de dispensa de registro, sem envolver formulários ou relatórios específicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli244.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-244
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-244

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 244: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-244.
