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titulo: "Deliberação CVM nº 246"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "246"
data_publicacao: 1998-03-12
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 475"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli246.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-246
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-246
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 246, de 12/03/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 246, de 12/03/1998, foi revogada pela Deliberação CVM nº 475. Revogou a Deliberação CVM nº 187, de 17/01/1996.

> A Deliberação CVM 246 dispensava bancos comerciais, caixas econômicas, bancos múltiplos sem carteira de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades seguradoras da exigência de ter como objeto social a administração de carteira de valores mobiliários. Isso permitia que essas instituições atuassem na administração de FIF e FAPI. Embora revogada, a norma demonstra a flexibilização regulatória da CVM em relação à administração de fundos específicos.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 475.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 475](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-475)

## Linha do tempo

- 12/03/1998 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 475](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-475)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 475](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-475) · Revogou esta norma · 30/12/2004
- [Deliberação CVM nº 187](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-187) · 17/01/1996
- [Instrução CVM nº 82](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-82) · 19/09/1988

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 246**, de **12 de março de 1998**, foi um marco regulatório da **CVM** que visava flexibilizar os requisitos para a administração de Fundos de Investimento Financeiro (**FIF**) e Fundos de Aposentadoria Programada Individual (**FAPI**). Naquela época, a **Instrução CVM nº 82/88** exigia que as entidades administradoras tivessem como objeto social a administração de carteira de valores mobiliários. Contudo, diversas instituições financeiras que atuavam na gestão desses fundos não possuíam essa condição específica em seus estatutos.

Diante dessa situação, a **CVM**, em coordenação com o **Banco Central do Brasil** e o **Conselho Monetário Nacional**, identificou a necessidade de remover essa barreira formal. A deliberação permitiu que bancos comerciais, caixas econômicas, bancos múltiplos (sem carteira de investimento), sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades seguradoras pudessem solicitar autorização para administrar **FIF** e **FAPI** sem a necessidade de alterar seus objetos sociais para incluir explicitamente a administração de carteiras de valores mobiliários. Essa medida foi crucial para viabilizar a participação plena dessas instituições no mercado de fundos regulados pelo **CMN** e fiscalizados pelo **BACEN** ou pela **SUSEP**.

Importante destacar que, embora a dispensa fosse geral para essas instituições, a autorização concedida pela **CVM** era restrita à administração de carteiras de valores mobiliários em fundos de investimento específicos, regulamentados pelo **Conselho Monetário Nacional** e fiscalizados pelo **Banco Central do Brasil** ou pela **Superintendência de Seguros Privados**. A deliberação também revogou a **Deliberação CVM nº 187/96**, substituindo e ampliando as disposições anteriores.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A **Deliberação CVM 246** teve um impacto sistêmico médio à época de sua edição, pois flexibilizou as condições para grandes participantes do mercado financeiro (bancos, seguradoras) atuarem na administração de **FIF** e **FAPI**. Isso aumentou a concorrência e a capacidade de oferta desses produtos, integrando mais players relevantes sem comprometer a supervisão, que permaneceu com o **BACEN** e a **SUSEP** para esses tipos de fundos. A revogação demonstra que essa flexibilização foi superada por normas posteriores.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 246, de 12 de março de 1998.

**Alterações:** A **Deliberação CVM nº 246** revogou expressamente a **Deliberação CVM nº 187, de 17 de janeiro de 1996**, e excepcionou a exigência contida no inciso I do art. 6º da **Instrução CVM nº 82, de 19 de setembro de 1988**.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** foi a eficiência de mercado e a modernização, visando viabilizar a participação plena de instituições financeiras na administração de **Fundos de Investimento Financeiro (FIF)** e **Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI)**, que eram regulados pelo **Conselho Monetário Nacional** e fiscalizados pelo **Banco Central do Brasil** ou pela **Superintendência de Seguros Privados**. A norma buscou remover um entrave formal para a operação dessas entidades.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 246 de 12/03/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli246.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM nº 246** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **12 de março de 1998**. As instituições beneficiadas podiam solicitar a autorização da **CVM** a partir dessa data, com a dispensa imediata do requisito de objeto social.

### Impacto Operacional

Para gestores e administradores fiduciários abrangidos pela deliberação (bancos comerciais, caixas econômicas, bancos múltiplos sem carteira de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades seguradoras), o impacto operacional foi a simplificação do processo de obtenção de autorização para administrar **FIF** e **FAPI**. Não era mais necessário alterar estatutos sociais, o que reduzia custos e tempo de adequação. As equipes de compliance e jurídica tiveram que se atentar à restrição de que a autorização era específica para esses tipos de fundos, mantendo a supervisão de outros tipos de fundos sob a regulamentação tradicional da **CVM**.

### Alterações de Layout

Esta deliberação não gerou alterações em sistemas da **CVM** ou requisitos técnicos operacionais de layouts, mas sim uma mudança nos requisitos documentais e de objeto social para a solicitação de autorização para administrar carteiras de valores mobiliários em **FIF** e **FAPI**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli246.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-246
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-246

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 246: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-246.
