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titulo: "Deliberação CVM nº 247"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "247"
data_publicacao: 1998-03-20
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli247.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-247
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-247
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 247, de 20/03/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 247, de 20/03/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM emite alerta sobre intermediação irregular por RIOPART e associados. Impacta todos os participantes do mercado de valores mobiliários. Prazo principal: suspensão imediata das atividades de intermediação. Não conformidade sujeita a multa diária.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 20/03/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM Nº 247, de 20 de março de 1998, representa uma ação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para alertar o mercado sobre práticas irregulares de intermediação. O contexto é a necessidade de garantir que apenas entidades autorizadas operem no mercado de valores mobiliários, conforme previsto na Lei nº 6.385/76. A norma especificamentevisa a RIOPART - Planejamento e Participações S/C Ltda., seus sócios e diretor, por não integrarem o sistema de distribuição estabelecido. As regras principais incluem a determinação de suspensão imediata de todas as atividades de compra, venda e intermediação por parte da empresa infratora. Os efeitos para o mercado são de reforço à conformidade regulatória, servindo como dissuasão para outras entidades que possam tentar operar sem autorização, protegendo assim os investidores e a integridade do sistema financeiro.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a deliberação é direcionada a uma específica empresa e seus associados, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, ela reforça a importância do cumprimento das normas de intermediação, servindo como um alerta preventivo para outros participantes.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 247, de 20 de março de 1998

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga outras normas anteriores; é um ato isolado de advertência e punição.

**Motivação:** A motivação é a proteção do mercado de valores mobiliários contra intermediação irregular, garantindo que apenas instituições autorizadas operem, em conformidade com a Lei nº 6.385/76.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 247 de 20/03/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli247.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de publicação, sem prazos de transição. A empresa deve suspender suas atividades de intermediação de forma imediata.

### Impacto Operacional

Para a RIOPART e seus associados, o impacto operacional é a necessidade de paralisar imediatamente todas as atividades relacionadas a valores mobiliários. Para o mercado em geral, os times de compliance e jurídico devem utilizar esta deliberação como referência para verificar a autorização de intermediários, reforçando a importância de due diligence. Equipes de TI não têm alterações técnicas diretas, mas devem estar cientes de alertas regulatórios para sistemas de monitoramento.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, formulários ou relatórios mencionadas nesta deliberação. Ela é focada em uma ação específica contra uma empresa.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli247.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-247
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-247

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 247: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-247.
