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titulo: "Deliberação CVM nº 248"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "248"
data_publicacao: 1998-03-20
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli248.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-248
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-248
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 248, de 20/03/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 248, de 20/03/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Esta Deliberação da CVM dispensou o registro de distribuição secundária das ações da Eletropaulo Metropolitana e da EBE, previsto na Instrução CVM 88/88, devido ao processo de privatização. Empresas envolvidas em desestatizações podem ter requisitos regulatórios flexibilizados para agilizar a oferta. Entrou em vigor em 20 de março de 1998.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 20/03/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 248**, de **20 de março de 1998**, foi um marco regulatório pontual que refletiu o contexto de privatizações no Brasil. A **CVM**, atuando para apoiar o programa de desestatização do Governo do Estado de São Paulo, reconheceu que a venda de ações da **Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A** e da **EBE - Empresa Bandeirante de Energia S/A** possuía características únicas que a diferenciavam das ofertas públicas tradicionais.

Com base nos artigos 19, §§ 3º e 5º, I, da **Lei nº 6.385/76**, a **CVM** decidiu dispensar o registro de distribuição secundária, normalmente exigido pela **Instrução CVM nº 88/88**. Esta dispensa foi motivada pelo processo de pré-identificação de participantes e aprovação prévia da **ANEEL**, indicando um controle e transparência intrínsecos ao processo de privatização. Contudo, a flexibilização veio acompanhada de requisitos importantes para garantir a proteção do investidor.

As condições estabelecidas incluíram o envio das informações divulgadas em editais e prospectos à **CVM**, que deveriam ser incorporadas às informações já existentes em decorrência da **Instrução CVM nº 202/93**. Além disso, qualquer **ato ou fato relevante** superveniente que pudesse influenciar a decisão dos investidores deveria ser imediatamente divulgado na imprensa, reforçando o princípio da transparência e da simetria de informações, essenciais para o mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico foi baixo, pois a norma tratou de um caso específico de dispensa de registro para duas empresas em um processo de privatização pontual, não alterando a regra geral para distribuições secundárias de valores mobiliários.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 248, de 20 de março de 1998.

**Alterações:** A Deliberação **CVM 248** não alterou outras normas, mas concedeu uma dispensa específica em relação ao registro de distribuição secundária previsto na **Instrução CVM nº 88, de 3 de novembro de 1988**. Mencionou também a **Instrução CVM nº 202, de 6 de dezembro de 1993**, para requisitos de informações.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** foi a eficiência de mercado e a modernização, adaptando os requisitos regulatórios a um processo excepcional de privatização, sem comprometer a proteção ao investidor através de exigências alternativas de transparência.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 248 de 20/03/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli248.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 248** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **20 de março de 1998**, sem prever prazos de transição adicionais, uma vez que se aplicava a um evento específico e imediato.

### Impacto Operacional

Para as empresas envolvidas (**Eletropaulo Metropolitana** e **EBE**), o principal impacto operacional foi a necessidade de encaminhar as informações dos editais e prospectos à **CVM** e garantir a pronta divulgação de quaisquer **atos ou fatos relevantes** supervenientes, em conformidade com as regras da **Instrução CVM 202/93** e a legislação de mercado de capitais. Não houve impacto direto para gestores, administradores fiduciários ou intermediários que não estivessem diretamente envolvidos nesta operação de privatização.

### Alterações de Layout

Não houve alterações em sistemas da **CVM**, formulários ou relatórios periódicos. A norma focou em requisitos de envio de informações em papel ou formatos da época para a **CVM** e divulgação via imprensa.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli248.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-248
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-248

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 248: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-248.
