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titulo: "Deliberação CVM nº 249"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "249"
data_publicacao: 1998-04-08
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli249.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-249
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-249
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 249, de 08/04/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 249, de 08/04/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 249 dispensa o registro de distribuição secundária de ações da EPTE - Empresa Paulista de Transmissão de Energia Elétrica S/A, previsto na Instrução CVM 88/88, devido à sua privatização. Empresas em processo de desestatização que sigam um rito similar podem ser impactadas. Entrou em vigor em 15 de abril de 1998.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 08/04/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 249**, de **8 de abril de 1998**, é um ato específico que aborda a dispensa do registro de distribuição secundária de ações, conforme previsto no **art. 19 da Lei nº 6.385/76** e na **Instrução CVM nº 88/88**. O contexto da norma é a privatização da **EPTE - Empresa Paulista de Transmissão de Energia Elétrica S/A** pelo Governo do Estado de São Paulo. A **CVM** reconheceu que o processo de alienação das ações da **EPTE** possuía características singulares, como a pré-identificação de participantes e aprovação prévia da **ANEEL** (Agência Nacional de Energia Elétrica), distinguindo-o das ofertas de ações tipicamente cobertas pela **Instrução CVM nº 88/88**.

As regras principais estabelecem que, embora dispensada do registro, a **EPTE** e os envolvidos no processo de privatização deveriam encaminhar à **CVM** todas as informações divulgadas em editais e prospectos. Essas informações deveriam ser incorporadas aos dados já existentes na **CVM**, em cumprimento às disposições da **Instrução CVM nº 202, de 6 de dezembro de 1993**, e suas modificações. Além disso, a norma reforça a exigência de divulgação imediata, através da imprensa, de qualquer ato ou fato relevante superveniente que pudesse influenciar a decisão dos investidores, um princípio fundamental do mercado de capitais para proteção do investidor.

Para os participantes do mercado de capitais, especialmente outras companhias estatais em processo de privatização ou empresas com características de ofertas especiais, a **Deliberação CVM 249** serve como um precedente. Ela demonstra a flexibilidade regulatória da **CVM** em adaptar suas exigências a situações atípicas, desde que sejam mantidos os princípios de transparência e proteção ao investidor. Escritórios jurídicos e equipes de compliance podem usar esta norma como referência para solicitar dispensas semelhantes, argumentando a singularidade de suas operações em comparação com as ofertas padrão.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é **BAIXO** pois a deliberação é um ato específico para a privatização da **EPTE**, não alterando o arcabouço regulatório geral para distribuições secundárias. Embora crie um precedente para casos análogos de desestatização, não impacta a maioria dos participantes do mercado de capitais de forma direta ou ampla.

### Base Normativa

**Norma:** DELIBERAÇÃO CVM Nº 249, DE 8 DE ABRIL DE 1998.

**Alterações:** Dispensa o registro de distribuição secundária previsto na **Instrução CVM nº 88, de 3 de novembro de 1988**. Refere-se às disposições da **Instrução CVM nº 202, de 6 de dezembro de 1993**, e modificações posteriores.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** foi a eficiência de mercado e a modernização, ao adaptar a regulação para permitir a privatização de uma empresa estatal, reconhecendo as características distintas do processo e mantendo a proteção ao investidor através de requisitos de divulgação.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 249 de 08/04/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli249.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 249** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **15 de abril de 1998**. Não há prazos de transição adicionais, pois o ato trata de uma dispensa pontual e imediata para uma operação específica.

### Impacto Operacional

Para a **EPTE** e os agentes envolvidos na sua privatização, o trabalho prático gerado foi o de garantir que todas as informações divulgadas em editais e prospectos fossem devidamente encaminhadas à **CVM** e mantidas atualizadas conforme a **Instrução CVM 202**. Equipes de compliance e jurídicas deveriam assegurar a divulgação imediata de fatos relevantes. Para o mercado em geral, o impacto operacional é mínimo, servindo mais como um caso de estudo ou referência para futuras situações similares de desestatização.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da **CVM**, formulários cadastrais ou relatórios periódicos. As informações dos editais e prospectos deveriam ser encaminhadas à **CVM** e incorporadas às informações já existentes, presumindo uso dos canais de submissão de informações de companhias abertas da época.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli249.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-249
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-249

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 249: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-249.
