---
titulo: "Deliberação CVM nº 250"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "250"
data_publicacao: 1998-05-04
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli250.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-250
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-250
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 250, de 04/05/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 250, de 04/05/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 250 alerta sobre a intermediação irregular por parte de indivíduos não autorizados no mercado de valores mobiliários. Impacta todos os participantes do mercado, incluindo gestoras, corretoras e investidores. Prazo principal: suspensão imediata das atividades ilegais.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 04/05/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM Nº 250**, de **4 de maio de 1998**, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (**CVM**) para combater a intermediação irregular de valores mobiliários por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da **Lei nº 6.385/76**. O contexto dessa norma envolve a proteção do mercado de capitais contra práticas não regulamentadas, que podem prejudicar a integridade das transações e confiança dos investidores. A CVM atua com base em seu poder de fiscalização e punição, visando manter a ordem regulatória.

As regras principais incluem o alerta público aos participantes do mercado e ao público em geral sobre os indivíduos **Laudionor Valentin da Silva Junior** e **Sivaldo Valentin da Silva**, que se utilizam da sigla **COVAM-CORRET. DE VALORES MOBILIÁRIOS**. Além disso, a deliberação determina a suspensão imediata de todas as atividades de compra, venda e intermediação por essas pessoas, sob penalty de multa cominatória diária de **R$ 500,00** e outras penalidades previstas na lei.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: reforça a necessidade de verificar a autorização de intermediários antes de realizar negócios, protege os investidores contra fraudes e estabelece um precedente para ação regulatória contra intermediação irregular. Empresas, corretoras e gestoras devem garantir que suas relações comerciais não envolvam entidades não autorizadas, sob risco de sanções.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado a indivíduos específicos e não altera a estrutura geral do mercado, mas reforça a importância do cumprimento das regras de autorização para intermediação, promovendo a conformidade regulatória.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 250**, de **4 de maio de 1998**

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga outras resoluções ou instruções da CVM, mas baseia-se no art. 9º, § 1º, inciso IV, da **Lei nº 6.385/76** e em其他 normativos como a **Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 702**.

**Motivação:** A motivação regulatória é a supervisão do mercado de valores mobiliários, a proteção ao investidor contra práticas irregulares e a eficiência na fiscalização da intermediação, garantindo que apenas entidades autorizadas operem no setor.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 250 de 04/05/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli250.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediamente com sua publicação. O prazo para suspensão das atividades é imediato, sem janelas de transição ou vigência experimental.

### Impacto Operacional

Para equipes de **compliance** e jurídico, gera a necessidade de monitorar e verificar se há qualquer interação com os indivíduos alertados, garantindo que as políticas internas impedam contato com entidades não autorizadas. Gestores e intermediários devem reforçar due diligence em relações comerciais.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET** mencionadas nesta deliberação. Apenas a publicação de um alerta público nos canais oficiais da CVM, sem requisitos técnicos operacionais adicionais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli250.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-250
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-250

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 250: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-250.
