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titulo: "Deliberação CVM nº 251"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "251"
data_publicacao: 1998-05-18
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli251.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-251
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-251
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 251, de 18/05/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 251, de 18/05/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 251 alerta sobre a intermediação irregular de valores mobiliários por parte da Câmara Comercial Industrial e Administrativa de São Paulo Ltda. e seus representantes, que não integram o sistema de distribuição conforme art. 15 da Lei 6.385/76. Impacta diretamente a empresa e seus colaboradores, com determinação de suspensão imediata das atividades. O prazo principal é a imediata suspensão, sob pena de multa cominatória diária.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 18/05/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 251**, publicada em **18 de maio de 1998**, foi emitida pela **CVM** para alertar os participantes do mercado de valores mobiliários sobre práticas irregulares de intermediação. O ato normativo identifica especificamente a **Câmara Comercial Industrial e Administrativa de São Paulo Ltda.** e seus representantes legais, incluindo **Marco Antônio Miranda Carranca** e **Pedro Luiz Ricci**, como não autorizados a intermediar negócios com valores mobiliários, pois não cumprem os requisitos de integração no sistema de distribuição previsto no art. 15 da **Lei nº 6.385/76**. Isso representa uma measures de proteção ao mercado, visando evitar operações não regulamentadas que possam prejudicar investidores ou comprometer a integridade do sistema.

As regras principais incluem a determinação de que as pessoas mencionadas suspendam imediatamente qualquer atividade de compra, venda ou intermediação de valores mobiliários. A **CVM** enfatiza que a não conformidade sujeitará os infratores a multas diárias de **R$ 500,00**, além de responsabilidade por infrações já cometidas. Essa deliberação baseia-se no art. 9º, § 1º, inciso IV, da **Lei 6.385/76** e em其他 normativos como a **Resolução Conselho Monetário Nacional nº 702**, reforçando o papel da **CVM** na supervisão e punição de atividades não autorizadas.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: gestores, corretoras e investidores devem evitar qualquer relação comercial com a entidade e indivíduos listados, pois tal intermediação é considerada irregular e potencialmente prejudicial. Para equipes de **compliance** e jurídicas, é essencial verificar que suas organizações não tenham vínculos com tais não autorizados, implementando controles internos para mitigar riscos regulatórios. A deliberação também serve como um alerta geral sobre a importância de apenas operar com intermediários registrados e autorizados pela **CVM**, promovendo a transparência e a segurança no mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado a uma específica empresa e seus representantes, não alterando a estrutura geral do mercado de valores mobiliários. No entanto, reforça a importância do cumprimento das regras de registro e autorização para todas as entidades que atuam no setor.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 251, de 18 de maio de 1998

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga normativas anteriores; é um ato isolado de alerta e determinação.

**Motivação:** Motivação regulatória focada na proteção do mercado contra intermediação irregular, garantindo que apenas entidades autorizadas operem com valores mobiliários, em conformidade com a **Lei 6.385/76**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 251 de 18/05/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli251.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente após a publicação, com prazo de suspensão imediata para as atividades da empresa e representantes. Não há prazos de transição ou vigência experimental previstos.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de **compliance** e jurídicas, que precisam realizar due diligence para evitar relacionamentos com entidades não autorizadas. Para a **Câmara Comercial Industrial e Administrativa de São Paulo Ltda.** e seus colaboradores, implica a necessidade de cessar imediatamente todas as operações com valores mobiliários e possíveis medidas legais. Gestores de fundos, corretoras e bancos devem revisar seus procedimentos de onboard de contrapartes para garantir que apenas intermediários registrados sejam considerados.

### Alterações de Layout

Não há mudanças em sistemas da **CVM** como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET** mencionadas nesta deliberação, que é predominantemente um ato de comunicação e determinação direta. No entanto, pode exigir atualizações em listas de contrapartes autorizadas nos sistemas internos das empresas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli251.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-251
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-251

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 251: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-251.
