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titulo: "Deliberação CVM nº 252"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "252"
data_publicacao: 1998-05-18
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli252.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-252
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-252
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 252, de 18/05/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 252, de 18/05/1998, está em vigor e foi alterada por 1 norma; a mais recente é a Deliberação CVM nº 261, de 04/06/1998.

> A CVM alerta o mercado sobre a atuação irregular de uma empresa e um indivíduo na administração de carteiras. Impacta investidores e participantes do mercado. Determina suspensão imediata das atividades não autorizadas.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 18/05/1998, alterada por 2 normas posteriores.

## Linha do tempo

- 18/05/1998 · Publicação
- sem data · Alterada por · Deliberação CVM nº 252
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 261](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-261)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 261](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-261) · Alterou esta norma · 04/06/1998

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 252**, de **18 de maio de 1998**, representa uma ação de supervisão fundamental da **CVM** para coibir a atuação de agentes não autorizados no mercado de capitais. O ato normativo tem como pano de fundo a proteção do investidor e a integridade do mercado, ao identificar e comunicar publicamente sobre entidades e indivíduos que prestam serviços regulados, como a administração de carteiras de valores mobiliários, sem a devida habilitação e registro na Autarquia. Este tipo de deliberação é um mecanismo de alerta direto, utilizado pela **CVM** para informar os participantes do mercado e o público em geral sobre irregularidades que podem configurar infrações graves.

Especificamente, a deliberação foca na **PORTFÓLIO CONSULTORIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA** e seu sócio-gerente, **Sr. Sérgio Coimbra Diniz**. A **CVM** esclarece que estas pessoas não possuem autorização para prestar serviços de administração de carteiras de valores mobiliários, conforme exigido pelo art. 23 da **Lei nº 6.385/76** e art. 2º da **Instrução CVM nº 82/1988**. Esta ação reforça a importância de que todos os agentes que atuam no mercado de capitais estejam devidamente registrados e autorizados pela **CVM**, garantindo a conformidade com as normas e a segurança dos investimentos.

Como efeito prático, a deliberação determina a imediata suspensão das atividades irregulares por parte das pessoas envolvidas. A não observância dessa determinação acarretará a imposição de multa cominatória diária, além da responsabilidade pelas infrações já cometidas. Para gestoras, corretoras, bancos de investimento e escritórios jurídicos, esta norma serve como um lembrete crucial da necessidade de verificação constante da autorização de seus parceiros e de qualquer entidade com a qual interagem, protegendo-se contra riscos regulatórios e de reputação.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é baixo, pois se trata de um alerta específico sobre atuação irregular de uma entidade e um indivíduo. Não altera regras gerais do mercado, mas reforça a necessidade de due diligence.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 252, de 18 de maio de 1998.

**Alterações:** Fundamentada no art. 23 da **Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976** e art. 2º da **Instrução CVM nº 82, de 19 de setembro de 1988**. Não altera formalmente, mas utiliza-as como base para a constatação da irregularidade.

**Motivação:** Supervisão, proteção ao investidor e eficiência de mercado, ao combater a atuação irregular de agentes não autorizados.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 252 de 18/05/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli252.html)

### Adequação

A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação. A determinação de suspensão das atividades é imediata. A multa cominatória diária de R$ 500,00 começa a ser aplicada caso a suspensão não seja cumprida imediatamente.

### Impacto Operacional

Para o mercado em geral, o impacto operacional é indireto, servindo como reforço para processos de *due diligence* e validação de credenciais de prestadores de serviço. Para as entidades e indivíduos citados, o impacto é direto e exige a imediata cessação das atividades irregulares, sob pena de multa e outras sanções.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, formulários cadastrais ou relatórios periódicos diretamente decorrentes desta deliberação. A ação é de caráter fiscalizatório e punitivo para um caso específico.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli252.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-252
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-252

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 252: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-252.
