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titulo: "Deliberação CVM nº 253"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "253"
data_publicacao: 1998-05-18
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli253.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-253
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-253
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 253, de 18/05/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 253, de 18/05/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 253 alerta o mercado sobre indivíduos e associações não autorizados a intermediar negócios com valores mobiliários. Impacta diretamente participantes do mercado que possam ter relações com tais entidades. Prazo principal: suspensão imediata das atividades sob penalty de multa diária.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 18/05/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 253**, publicada em **18 de maio de 1998**, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (**CVM**) com o objetivo de alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre a atividade irregular de intermediação realizada por parte da **Associação Acionistas Açominas** e dos indivíduos **Airton dos Santos Melo** e **Lúcia Maria Andrade Amorim**. A norma fundamenta-se no art. 15 da **Lei nº 6.385/76**, que estabelece o sistema de distribuição de valores mobiliários, e determina que tais entidades não estão autorizadas a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários por não integrarem o referido sistema.

As regras principais da deliberação incluem a determinação para que as pessoas mencionadas suspendam imediatamente suas atividades de compra, venda e intermediação de valores mobiliários. Além disso, a **CVM** adverte que o descumprimento dessa determinação sujeitará os infratores a uma multa cominatória diária de **R$ 500,00**, sem prejuízo de responsabilidade pelas infrações já cometidas, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 6.385/76.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos, pois reforçam a importância do cumprimento das regulamentações de intermediação para garantir a integridade e a transparência do mercado de capitais. Gestoras, corretoras, bancos de investimento e demais entidades devem verificar suas relações com as partes alertadas e assegurar que suas operações sejam realizadas apenas por intermediários autorizados, mitigando riscos legais e operacionais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a deliberação seja direcionada a específicas partes, ela reforça um princípio fundamental de regulação: a necessidade de autorização para intermediação. Isso afeta a confiança geral do mercado, pois a presence de intermediários não autorizados pode comprometer a segurança das operações e a proteção ao investidor. Participantes do mercado precisam estar vigilantes para evitar relações com entidades não reguladas, o que pode ter implicações sistêmicas na estabilidade do sistema financeiro.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 253, de 18 de maio de 1998

**Alterações:** Não há menção a alterações ou revogações de normas anteriores nesta deliberação. Ela atua como um alerta independente.

**Motivação:** A motivação regulatória é a supervisão e proteção do mercado de valores mobiliários, impedindo a intermediação irregular por parte de entidades que não cumprem os requisitos legais, com o objetivo de garantir a legalidade e a confiança nas operações.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 253 de 18/05/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli253.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente após sua publicação, sem prazos de transição. As partes determinadas devem suspender suas atividades de imediato, e a não conformidade resulta em penalidades instantâneas.

### Impacto Operacional

Para equipes de **compliance** e jurídico, o impacto operacional envolve a necessidade de verificar e documentar que não há relações comerciais com as partes alertadas (**Associação Acionistas Açominas**, **Airton dos Santos Melo** e **Lúcia Maria Andrade Amorim**). Intermediários e gestores devem reforçar seus controles de due diligence para assegurar que todos os parceiros estejam autorizados pela **CVM**. Equipes de tecnologia não têm alterações técnicas diretas, mas devem apoiar na disseminação do alerta.

### Alterações de Layout

Não são descritas mudanças em sistemas da CVM, como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, nem alterações em formulários ou relatórios. A deliberação foca em uma ação de alerta e determinação específica.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli253.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-253
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-253

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 253: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-253.
