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titulo: "Deliberação CVM nº 255"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "255"
data_publicacao: 1998-05-20
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli255.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-255
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-255
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 255, de 20/05/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 255, de 20/05/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM determina a suspensão imediata de Paulo Jorge Coury Júnior de fazer oferta pública de ações da RIOTUR por não estar autorizado. Isso impacta particulares não integrantes do sistema de distribuição e emissores. O prazo principal é a suspensão imediata.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 20/05/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 255, emitida em 20 de maio de 1998, surge no contexto de fiscalização da CVM para garantir que apenas entidades autorizadas exerçam a distribuição de valores mobiliários. A norma foca em um caso específico de oferta pública irregular de ações da RIOTUR por um indivíduo não registrado. As regras principais incluem a determinação de suspensão imediata do atividade de venda e o alerta sobre penalidades, como multa diária de R$ 500,00 por não conformidade. Para os participantes do mercado, este ato reforça a importância do cumprimento das exigências de registro junto à CVM, servindo como um alerta contra práticas não autorizadas que podem prejudicar a integridade do mercado e proteger investidores de riscos.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora dirija-se a um caso específico, estabelece um precedente para a atuação da CVM contra ofertas irregulares, exigindo que todos os participantes verifiquem sua autorização para distribuir valores mobiliários. Isso reforça a necessidade de compliance rigoroso entre intermediários e emissores.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 255, de 20 de maio de 1998.

**Alterações:** A norma não altera ou revoga resoluções anteriores, mas fundamenta-se na Lei nº 6.385/76 e na Resolução CMN nº 702/81.

**Motivação:** Proteção ao investidor e eficiência de mercado, ao garantir que a distribuição de valores mobiliários seja realizada apenas por entidades autorizadas pela CVM.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 255 de 20/05/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli255.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor com a publicação no DOU em 25 de maio de 1998. A suspensão é imediata, sem prazos de transição, e a não conformidade resulta em penalidades instantâneas.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídico em verificar a autorização de distribuidores e monitorar ofertas públicas. Para intermediários, é necessário assegurar que todas as atividades estejam registradas junto à CVM, evitando riscos de penalidades.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM mencionadas, pois a norma é de 1998, anterior a sistemas digitais atuais como SGI ou CVMWeb. No entanto, impõe requisitos procedimentais para suspensão de atividades não autorizadas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli255.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-255
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-255

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 255: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-255.
