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titulo: "Deliberação CVM nº 257"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "257"
data_publicacao: 1998-05-21
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 271"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli257.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-257
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-257
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 257, de 21/05/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 257, de 21/05/1998, foi revogada pela Deliberação CVM nº 271.

> Esta Deliberação CVM de 1998 dispensou o registro de distribuição secundária, exigido pela Instrução CVM 88, para a venda de debêntures da INVESC permutáveis em ações da CELESC. O principal impacto foi direcionado ao Governo de Santa Catarina e aos participantes do leilão, liberando a operação específica da obrigatoriedade do registro padrão para ofertas públicas de valores mobiliários.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 271.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 271](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-271)

## Linha do tempo

- 21/05/1998 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 271](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-271)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 271](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-271) · Revogou esta norma · 14/08/1998
- [Instrução CVM nº 88](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-88) · 03/11/1988

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 257**, de **21 de maio de 1998**, representa um marco específico dentro do contexto regulatório da **CVM** à época, focado na flexibilização de requisitos para operações estratégicas de desestatização. A **CVM**, atuando sob os preceitos da Lei nº **6.385/76**, considerou as características particulares da alienação de debêntures permutáveis, reconhecendo que processos com pré-identificação e condições especiais para adquirentes se diferenciavam das ofertas públicas tradicionais reguladas pela **Instrução CVM 88**. O objetivo era facilitar o Programa Estadual de Desestatização do Governo de Santa Catarina.

As regras principais da deliberação concederam uma dispensa específica do registro de distribuição secundária para a venda de **10.000 debêntures** da **INVESC**, permutáveis em **90.220.000 ações ordinárias** da **CELESC**, correspondendo a **29,05%** do capital votante. Essa alienação seria realizada via leilão na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, com a condição de que o edital fosse previamente aprovado pela **CVM** e publicado em jornal de grande circulação. Adicionalmente, qualquer fato relevante superveniente ao edital deveria ser imediatamente divulgado, garantindo a transparência da operação.

Os efeitos para os participantes do mercado foram direcionados e pontuais. Para o Governo de Santa Catarina e a **INVESC**, a dispensa do registro simplificou o processo de alienação, um movimento crucial para o programa de desestatização. Para os investidores estratégicos interessados na **CELESC**, a operação foi viabilizada sob condições específicas de pré-identificação. Embora a norma seja de **1998** e já revogada por superveniência de novas regras, ela ilustra a capacidade da **CVM** de emitir atos normativos pontuais para atender a necessidades do mercado de capitais em momentos específicos, equilibrando a proteção ao investidor com a eficiência das operações de privatização.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto foi **BAIXO** pois a Deliberação se aplicava a uma operação específica e pontual (alienação de debêntures da **INVESC** permutáveis em ações da **CELESC**), não alterando o arcabouço regulatório geral para distribuições secundárias de valores mobiliários no mercado de capitais brasileiro de forma ampla ou sistêmica. Tratou-se de uma exceção ad hoc.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 257, de 21 de maio de 1998.

**Alterações:** Dispensa do registro previsto na **Instrução CVM nº 88, de 3 de novembro de 1988**.

**Motivação:** Eficiência de mercado e modernização, especificamente para viabilizar um programa estadual de desestatização, reconhecendo características distintas de ofertas com pré-identificação.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 257 de 21/05/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli257.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 257** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **21 de maio de 1998**. Não foram estabelecidos prazos de transição ou janelas de submissão, uma vez que a deliberação tratava de uma dispensa específica para uma operação singular de desestatização.

### Impacto Operacional

O trabalho prático gerado foi principalmente para o Governo do Estado de Santa Catarina e as companhias envolvidas (**INVESC** e **CELESC**), que precisavam garantir a aprovação do edital pela **CVM** e a sua posterior publicação. As equipes jurídicas e de compliance dessas entidades, além dos intermediários financeiros envolvidos no leilão, tiveram a tarefa de coordenar a operação com a **CVM** e assegurar a divulgação de informações relevantes, conforme exigido pela deliberação.

### Alterações de Layout

Não houve alterações em sistemas da **CVM**, formulários cadastrais ou relatórios periódicos em decorrência desta deliberação. A dispensa era específica para a operação em questão, com requisitos pontuais de aprovação e divulgação de edital e fatos relevantes.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli257.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-257
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-257

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 257: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-257.
