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titulo: "Deliberação CVM nº 258"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "258"
data_publicacao: 1998-05-21
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli258.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-258
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-258
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 258, de 21/05/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 258, de 21/05/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 258 alerta o mercado sobre a irregularidade de Paulo Roberto Dias Lustosa, que não está autorizado a intermediar valores mobiliários por não integrar o sistema de distribuição da Lei nº 6.385/76. O ato impacta diretamente participantes do mercado que possam contratar esse indivíduo, impondo a suspensão imediata de suas atividades e multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. O prazo principal é a imediata suspensão das operações.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 21/05/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 258**, publicada em **21 de maio de 1998**, surge no contexto de supervisão da **Comissão de Valores Mobiliários (CVM)** para reforçar a integridade do mercado de capitais, combatendo a intermediação irregular de **valores mobiliários** por pessoas não autorizadas. A norma identifica especificamente o **Sr. Paulo Roberto Dias Lustosa**, com escritório no Rio de Janeiro, como não integrante do sistema de distribuição previsto no **art. 15 da Lei nº 6.385/76**, o que torna qualquer operação dele ilegal. As regras principais incluem um alerta público a todos os participantes do mercado e ao público em geral, bem como a determinação de que o envolvido suspenda imediatamente qualquer atividade de compra, venda ou intermediação, sob penalty de multa cominatória diária e responsabilidade pelas infrações já cometidas. Os efeitos para o mercado são de proteção ao investidor, ao impedir que operações não regulamentadas comprometam a transparência e a confiança, reforçando a necessidade de que apenas entidades registradas na **CVM** e integrantes do sistema legal possam intermediar negócios.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado **BAIXO** pois a **Deliberação CVM 258** refere-se a um caso específico de uma pessoa física não autorizada, não alterando regras gerais ou sistemas do mercado. No entanto, serve como um alerta preventivo para que todos os participantes verifiquem a regularidade dos intermediários, evitando riscos operacionais e legais em contratos individuais.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 258, de 21 de maio de 1998**.

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga outras normas da **CVM**, mas sim aplica penalidades específicas com base no **art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385/76** e na **Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 702/1981**, referente a intermediação irregular.

**Motivação:** A motivação regulatória é a proteção ao investidor e a manutenção da ordem no mercado de **valores mobiliários**, ao impedir que pessoas não registradas no sistema de distribuição (conforme **art. 15 da Lei 6.385/76**) exerçam atividades que exigem autorização, garantindo a legalidade e a confiança nas operações.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 258 de 21/05/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli258.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 258** entrou em vigor imediatamente na data de publicação, **21 de maio de 1998**, com prazo de suspensão imediata para o indivíduo. Não há janelas de transição ou vigência experimental, pois é uma determinação de cumprimento instantâneo.

### Impacto Operacional

Para gestores, equipes de **compliance** e jurídicas, o impacto operacional é a necessidade de verificar a autorização de todos os intermediários antes de realizar negócios, utilizando os sistemas da **CVM** para consultation de regularidade. Para **intermediários**, impõe o cuidado de não contratar pessoas não registradas, sob risco de multas. Equipes de **TI** não têm alterações técnicas diretas, mas devem garantir que os sistemas de verificação estejam atualizados com alertas como este.

### Alterações de Layout

Não há mudanças em sistemas da **CVM** como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, pois se trata de uma deliberação punitiva e informativa. No entanto, reforça a importância do cadastro e da verificação de autorização dos intermediários nos sistemas existentes, sem alteração de formulários ou relatórios periódicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli258.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-258
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-258

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 258: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-258.
