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titulo: "Deliberação CVM nº 26"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "26"
data_publicacao: 1986-02-05
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 560"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli026.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-26
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-26
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 26, de 05/02/1986

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 26, de 05/02/1986, foi revogada pela Deliberação CVM nº 560.

> Esta Deliberação CVM 26 (revogada) aprovou o pronunciamento do IBRACON sobre transações entre partes relacionadas, tornando sua adoção obrigatória para companhias abertas. O objetivo era proteger o acionista minoritário, exigindo maior transparência. Sua aplicação era a partir de 1º de junho de 1986.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 560.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 560](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-560)

## Linha do tempo

- 05/02/1986 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 560](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-560)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 560](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-560) · Revogou esta norma · 11/12/2008

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 26**, de **05 de fevereiro de 1986**, representou um marco inicial na regulamentação das transações entre partes relacionadas no mercado de capitais brasileiro. Em consonância com a **Lei nº 6.404/76** (Lei das S.A.), a CVM aprovou o pronunciamento do **IBRACON** com o objetivo principal de aumentar a proteção dos acionistas minoritários, ao exigir maior transparência nas operações que pudessem gerar conflitos de interesse ou desvio de poder por parte de controladores e administradores. A norma definia 'partes relacionadas' de forma ampla, incluindo não apenas entidades com o mesmo controle societário, mas também acionistas, administradores e seus familiares, e até mesmo fornecedores, clientes ou financiadores em relação de dependência econômica.

O pronunciamento detalhava quais transações deveriam ser divulgadas – desde compra e venda de produtos/serviços até empréstimos, garantias e transferências não remuneradas – e estabelecia critérios para a divulgação. A ênfase era na comparação das condições dessas transações com aquelas praticadas entre partes não relacionadas, em um cenário de livre mercado. A divulgação deveria ser feita nas demonstrações financeiras ou em notas explicativas, com detalhes suficientes para identificar as partes e as condições essenciais das operações.

Embora **revogada** por normativas posteriores, a **Deliberação CVM 26** foi fundamental para iniciar a formalização de requisitos contábeis e de divulgação para companhias abertas, pavimentando o caminho para a contabilidade moderna e aprimorando a governança corporativa. Ela introduziu conceitos que, com o tempo, foram aprofundados e refinados, mas sua essência – a necessidade de transparência em operações com partes relacionadas – permanece como um pilar da regulação do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto sistêmico **MÉDIO** por ser uma das primeiras normativas a endereçar formalmente a transparência em transações com partes relacionadas, estabelecendo uma base regulatória crucial para a proteção do investidor e a governança corporativa em companhias abertas, embora tenha sido substituída por normas mais modernas.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 26, de 05 de fevereiro de 1986.

**Alterações:** Aprovou o pronunciamento do **IBRACON** sobre Transações entre Partes Relacionadas. Baseou-se na **Lei nº 6.404/76** (art. 177, § 3º) e **Lei nº 6.385/76** (art. 22, parágrafo único, II e IV). Embora **revogada**, ela foi substituída e aprimorada por diversas normas posteriores da **CVM** sobre o tema, como a **Instrução CVM 358/2002** e, mais recentemente, a **Resolução CVM 80/2022**.

**Motivação:** A principal motivação regulatória da CVM foi a **proteção ao investidor**, especialmente o acionista minoritário, e a **eficiência de mercado**, ao exigir maior transparência sobre transações que poderiam comprometer a equidade e a independência das operações das companhias abertas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 26 de 05/02/1986](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli026.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor imediatamente, e o pronunciamento anexo deveria ser aplicado a demonstrações financeiras com exercícios sociais encerrados a partir de **1º de junho de 1986**. A aplicação imediata era encorajada.

### Impacto Operacional

As companhias abertas precisaram revisar seus processos contábeis e de auditoria para identificar, classificar e divulgar adequadamente as transações com partes relacionadas. Isso exigiu um trabalho significativo das equipes de contabilidade e financeiras, além de exigir atenção dos auditores independentes para garantir a conformidade. Houve um aumento na demanda por documentação detalhada e justificativa para as condições comerciais dessas operações, impactando as áreas jurídica e de compliance na análise da natureza dos relacionamentos e na mensuração da relevância das transações.

### Alterações de Layout

Esta deliberação focava em requisitos de divulgação contábil, principalmente em notas explicativas das demonstrações financeiras. Não envolvia alterações em sistemas da CVM ou formulários eletrônicos, pois precede a era digital e a infraestrutura de sistemas como **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**. As mudanças eram no conteúdo e na forma de apresentação das demonstrações financeiras auditadas pelas companhias abertas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli026.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-26
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-26

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 26: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-26.
