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titulo: "Deliberação CVM nº 262"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "262"
data_publicacao: 1998-06-18
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli262.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-262
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-262
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 262, de 18/06/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 262, de 18/06/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 262 dispensou o registro de distribuição secundária de ações da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT). Isso permitiu a venda de 54,21% do capital votante da empresa sem o processo burocrático usual, facilitando a privatização pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. O ato foi crucial para a desestatização, com entrada em vigor imediata na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 18/06/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 262**, de **18 de junho de 1998**, representou um marco regulatório específico para o processo de desestatização no Brasil. Fundamentada nos **§§ 3° e 5°, inciso I, do art. 19 da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976**, a CVM utilizou sua prerrogativa para flexibilizar as exigências de registro de ofertas públicas em situações peculiares. O contexto era a privatização da **Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT)**, incluída no Programa de Reforma do Estado (PRE) do Rio Grande do Sul, onde o Governo Estadual pretendia alienar mais de 54% de suas ações ordinárias. A CVM reconheceu que as ofertas em programas de desestatização, com pré-identificação de adquirentes e ofertas direcionadas a empregados, possuíam características distintas das ofertas públicas tradicionais reguladas pela **Instrução CVM n° 88, de 3 de novembro de 1988**.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico foi **BAIXO**, pois a norma foi pontual e específica para a alienação de ações da **CRT** no contexto de uma privatização estadual. Não alterou o arcabouço regulatório geral para distribuições secundárias de forma ampla, mas abriu um precedente para dispensas em situações análogas de desestatização, impactando mais o setor público em processo de alienação de ativos.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 262, de 18 de junho de 1998.

**Alterações:** A Deliberação **dispensou** a aplicação do registro de distribuição secundária previsto na **Instrução CVM n° 88/88** para o caso específico da **CRT**. Não houve revogação ou alteração formal da **Instrução CVM 88**, apenas uma exceção pontual.

**Motivação:** A principal motivação regulatória da CVM foi a **eficiência de mercado** e a **modernização** das regras para acomodar os processos de desestatização que ganhavam força no país. A CVM buscou adaptar as exigências regulatórias à realidade e às características específicas das ofertas de ações em privatizações, que diferiam das ofertas ordinárias, agilizando o processo sem comprometer a transparência (vide item II da deliberação sobre atos ou fatos relevantes).

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 262 de 18/06/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli262.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 262** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (**18 de junho de 1998**). Não foram estabelecidos prazos de transição, pois se tratava de uma dispensa imediata e específica para um evento de mercado iminente (a privatização da **CRT**).

### Impacto Operacional

Para o **Governo do Estado do Rio Grande do Sul** e a **CRT**, o impacto operacional foi a **simplificação** do processo de alienação das ações, eliminando a necessidade de preparar e submeter o extenso material exigido para um registro de distribuição secundária sob a **Instrução CVM 88/88**. Para as Bolsas de Valores e intermediários envolvidos, o trabalho se concentrou nas operações de leilão e ofertas aos empregados, sem as etapas adicionais do registro na CVM. Para equipes jurídicas e de compliance, a norma representou a dispensa de um trâmite regulatório complexo, focando na conformidade com as regras específicas do leilão e da oferta aos empregados, e na divulgação imediata de fatos relevantes.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou formulários cadastrais. A deliberação trata de uma dispensa específica de registro, não implicando mudanças em layouts ou requisitos técnicos operacionais de submissão de informações. O processo de alienação ocorreu via leilão em Bolsa de Valores e oferta a empregados, seguindo as regras operacionais então vigentes para essas modalidades.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli262.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-262
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-262

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 262: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-262.
