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titulo: "Deliberação CVM nº 264"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "264"
data_publicacao: 1998-06-26
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli264.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-264
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-264
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 264, de 26/06/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 264, de 26/06/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 264 suspende a venda e distribuição de títulos de investimento coletivo de uma emissa específica. Impacta a empresa, seus representantes e vendedores. Prazo principal: imediato após publicação no DOU.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 26/06/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 264, emitida em 26 de junho de 1998, constitui um ato de fiscalização e proteção do mercado de capitais pela Comissão de Valores Mobiliários. O normativo baseia-se em various disposições legais, incluindo a Lei nº 6.385/76, para interromper as atividades de comercialização de investimentos coletivos por parte da Bolsa de Parceria Rural - Agropecuária e Comercial Ltda. Esse contexto reflete a necessidade de garantir a transparência e a segurança nas operações financeiras, visando aos interesses dos investidores.

As regras principais da deliberação determinam a suspensão imediata da venda e distribuição ao público de títulos ou contratos de investimento coletivo emitidos pela referida empresa. Além disso, estabelece penalidades severas, como multa cominatória diária de R$ 500,00 para descumprimento, sem prejuízo de responsabilidades adicionais por infrações cometidas anteriormente. Isso reforça o papel da CVM em impor sanções para manter a ordem regulatória.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de adesão imediata à determinação por parte da empresa e seus representantes, sob risco de sanções. Para gestores de compliance e jurídicos, ilustra a importância do monitoramento contínuo das atividades de intermediários e do cumprimento de normas de conduta. O caso também destaca a relevância de sistemas de alerta e controle para prevenir irregularidades, promovendo uma cultura de governança robusta.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é moderado, pois a suspensão é direcionada a uma emissa específica, mas pode gerar incertezas entre investidores e afetar a confiança no mercado se não houver clareza sobre as razões da ação. Além disso, serve como alerta para outros participantes sobre a severidade do supervisionamento da CVM.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 264, de 26 de junho de 1998

**Alterações:** Não altera normas anteriores; é um ato de suspensão específica para a Bolsa de Parceria Rural - Agropecuária e Comercial Ltda.

**Motivação:** Proteção ao investidor e fiscalização das atividades de comercialização de valores mobiliários, com base na Lei nº 6.385/76, Medida Provisória nº 1.637-5, e Resolução CMN nº 702, visando garantir a integridade do mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 264 de 26/06/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli264.html)

### Adequação

Data de entrada em vigor: imediato após publicação no Diário Oficial da União de 03 de julho de 1998. Não há prazos de transição; a suspensão é instantânea, exigindo cumprimento imediato.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para a empresa, que deve paralisar imediatamente as vendas e distribuições. Para equipes de compliance e jurídico, é necessário monitorar o cumprimento, lidar com consultas e preparar relatórios. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para bloquear transações relacionadas, reforçando a importância do controle operacional.

### Alterações de Layout

A deliberação não impõe alterações diretas em sistemas atuais da CVM, como SGI ou CVMWeb, pois foi emitida em 1998. No entanto, ilustra a evolução da supervisão, onde ações similares seriam registradas em sistemas eletrônicos de notificação e controle hoje.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli264.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-264
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-264

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 264: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-264.
