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titulo: "Deliberação CVM nº 265"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "265"
data_publicacao: 1998-07-02
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli265.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-265
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-265
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 265, de 02/07/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 265, de 02/07/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 265 alerta o mercado sobre indivíduos não autorizados a intermediar valores mobiliários. Impacta diretamente participantes do mercado que possam ter relações com os mencionados. Prazo principal: suspensão imediata das atividades.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 02/07/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Deliberação 265 com o objetivo de alertar os participantes do mercado de valores mobiliários sobre a prática de intermediação irregular por parte de Luís Felipe Souza Andrada e Gilberto Vilela, que se apresentam como sócios da GNF Consultoria e Investimento S.A., empresa não legalmente constituída. A norma reforça que esses indivíduos não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385/76, portanto não estão autorizados a intermediar negócios com valores mobiliários. As regras principais incluem a determinação de suspensão imediata das atividades de compra, venda e intermediação por parte dessas pessoas, sob penalty de multa cominatória diária de R$ 500,00, sem prejuízo de responsabilidades anteriores. O efeito para o mercado é a necessidade de verificação da autorização de intermediários antes de realização de negócios, reforçando a importância do compliance e da due diligence para evitar riscos regulatórios e legais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a norma direciona-se a um caso específico, mas tem efeitos generalizados ao reforçar a obrigatoria de apenas operar com intermediários autorizados, exigindo que todos os participantes do mercado reforcem suas verificações de conformidade.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 265, de 2 de julho de 1998

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas complementa a Lei nº 6.385/76 e a Resolução CMN nº 702/1981.

**Motivação:** Motivação regulatória: proteção ao investidor e eficiência de mercado ao impedir intermediação não autorizada, garantindo que apenas entidades reguladas atuem no mercado de valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 265 de 02/07/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli265.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente após a publicação, com prazo imediato para suspensão das atividades dos envolvidos. Não há prazos de transição estabelecidos.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídico, que devem implementar verificações de autorização de intermediários em suas operações. Para gestores, é crucial revisar contratos e relações comerciais para garantir conformidade. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para incluir cheques de autorização, mas não há alteração técnica direta da CVM.

### Alterações de Layout

Não há mudanças em sistemas da CVM mencionadas nesta deliberação, que foca em alerta e determinação específica. No entanto, reforça a necessidade de que os participantes verifiquem o cadastro de intermediários em sistemas como o CVMWeb ou Empresas.NET.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli265.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-265
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-265

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 265: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-265.
