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titulo: "Deliberação CVM nº 266"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "266"
data_publicacao: 1998-07-10
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli266.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-266
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-266
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 266, de 10/07/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 266, de 10/07/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Esta Deliberação da CVM dispensou o registro de distribuição secundária para a alienação de ações ordinárias da ELEKTRO em um processo de desestatização. Empresas estatais em programas de privatização são impactadas. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 10/07/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 266**, de **10 de julho de 1998**, aborda um tema específico de desestatização, dispensando o registro de distribuição secundária, conforme previsto na **Instrução CVM nº 88/88**, para a alienação de ações ordinárias da ELEKTRO – Eletricidade e Serviços S.A. A motivação central para essa dispensa reside nas características peculiares das operações de privatização, que, por sua natureza e condições especiais de oferta (incluindo ofertas a empregados e leilões em bloco único), diferem das ofertas públicas tradicionais reguladas pela **Instrução CVM 88**. O contexto é o **Programa Estadual de Desestatização (PED)** de São Paulo, que visava a reestruturação do setor energético do estado.

A deliberação detalha a alienação de 48.541.651.560 ações ordinárias, representando 100% do capital votante da ELEKTRO, a serem realizadas via leilão na Bolsa de Valores de São Paulo (90% das ações) e oferta aos empregados (10% das ações). Além da dispensa do registro, a CVM estabeleceu requisitos de transparência, exigindo que o edital de divulgação na imprensa incluísse informações sobre futuras distribuições de ações preferenciais da ELEKTRO pela CESP e a concessão de prioridade para acionistas minoritários da CESP. Também foi imposta a obrigação de divulgação imediata de qualquer fato relevante superveniente que pudesse influenciar a decisão dos investidores ou empregados.

Para o mercado de capitais, esta deliberação ilustra a flexibilidade regulatória da CVM em reconhecer as particularidades de operações de grande porte e de interesse público, como as desestatizações. Ao dispensar o registro em um cenário específico, a CVM buscou facilitar o processo de privatização sem comprometer a transparência essencial. A ênfase na divulgação de informações detalhadas e na comunicação de fatos relevantes demonstra a preocupação contínua com a proteção do investidor e a integridade do mercado, mesmo em situações excepcionais de dispensa.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo, pois a deliberação tratou de um caso específico de desestatização, não estabelecendo uma regra geral que alterasse fundamentalmente o regime de distribuição de valores mobiliários para o mercado como um todo.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 266, de 10 de julho de 1998.

**Alterações:** Dispensa o registro de distribuição secundária previsto na **Instrução CVM nº 88, de 3 de novembro de 1988**, para o caso específico da ELEKTRO.

**Motivação:** Modernização e eficiência de mercado, ao reconhecer a especificidade das operações de desestatização e facilitar a alienação de valores mobiliários dentro do Programa Estadual de Desestatização.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 266 de 10/07/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli266.html)

### Adequação

A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **15 de julho de 1998**. Não foram estabelecidos prazos de transição adicionais, sendo as condições aplicáveis imediatamente à operação da ELEKTRO.

### Impacto Operacional

A principal demanda operacional foi para a CESP e a ELEKTRO, que precisaram garantir a inclusão das informações exigidas no edital e estabelecer um fluxo para a divulgação imediata de fatos relevantes. Para intermediários envolvidos na operação, a dispensa simplificou o processo de registro secundário, direcionando o foco para a execução do leilão e da oferta aos empregados. Equipes jurídicas e de compliance tiveram que assegurar a conformidade com as condições estabelecidas pela CVM para a dispensa.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de documentos, mas sim requisitos específicos de conteúdo para o edital de divulgação na imprensa e a obrigatoriedade de divulgação de fatos relevantes de forma tempestiva.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli266.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-266
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-266

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 266: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-266.
