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titulo: "Deliberação CVM nº 267"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "267"
data_publicacao: 1998-07-24
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 269"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli267.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-267
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-267
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 267, de 24/07/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 267, de 24/07/1998, foi revogada pela Deliberação CVM nº 269.

> Esta Deliberação CVM 267 dispensou o registro de distribuição secundária de ações da CETERP, facilitando a desestatização. Impactou diretamente a CETERP e a Prefeitura de Ribeirão Preto. O prazo principal era a data do leilão em 27 de julho de 1998.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 269.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 269](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-269)

## Linha do tempo

- 24/07/1998 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 269](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-269)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 269](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-269) · Revogou esta norma · 07/08/1998
- [Instrução CVM nº 88](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-88) · 03/11/1988

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 267**, de **24 de julho de 1998**, representou um marco regulatório específico para o processo de desestatização da CETERP – Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto S.A. Naquele período, a CVM desempenhava um papel crucial na supervisão das ofertas públicas, buscando equilibrar a eficiência do mercado com a proteção do investidor. Esta deliberação permitiu que a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto alienasse uma parcela significativa do capital social da CETERP sem a burocracia do registro de distribuição secundária, conforme exigido pela **Instrução CVM n° 88/88**.

As regras principais estabeleceram a dispensa do registro para a alienação de **6.346.800.000** ações ordinárias e **4.097.540.000** ações preferenciais da CETERP, totalizando **36,30%** do capital social, em um leilão promovido pela Bolsa de Valores de São Paulo. A motivação da CVM para essa dispensa estava no reconhecimento de que ofertas decorrentes de programas de desestatização possuíam características distintas das ofertas públicas tradicionais, como a pré-identificação e pré-qualificação de adquirentes. Contudo, a norma manteve a exigência de divulgação imediata de qualquer **fato relevante** superveniente à edição do edital, assegurando a transparência ao mercado.

Para os participantes do mercado, os efeitos foram notáveis. A dispensa de registro agilizou o processo de privatização, um tema recorrente na agenda econômica da época. Para a CETERP e a Prefeitura de Ribeirão Preto, significou menos custos e prazos mais curtos para a concretização da venda. Embora uma dispensa pontual, ela ilustrava a capacidade da CVM de adaptar suas normas a situações especiais, promovendo a eficiência do mercado sem comprometer princípios fundamentais de divulgação. Hoje revogada, a deliberação serve como um exemplo histórico da flexibilidade regulatória em momentos de transformação econômica.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico foi **BAIXO**, pois a norma era pontual e específica para a alienação de ações de uma única companhia (**CETERP**) em um contexto de desestatização. Não alterou significativamente as regras gerais de mercado, exceto para o caso particular.

### Base Normativa

**Norma:** DELIBERAÇÃO CVM N° 267, de 24 de julho de 1998.

**Alterações:** Dispensa do registro previsto na **Instrução CVM n° 88/88** (atual **Resolução CVM 160**).

**Motivação:** Eficiência de mercado, agilizando processos de desestatização e reconhecendo as particularidades de ofertas governamentais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 267 de 24/07/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli267.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 267** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O leilão das ações foi marcado para o dia **27 de julho de 1998**.

### Impacto Operacional

A principal consequência prática foi a dispensa da necessidade de preparação e submissão de um pedido de registro de distribuição secundária à CVM pela Prefeitura ou intermediários financeiros envolvidos na oferta. Isso reduziu o volume de trabalho jurídico e de compliance para aquela transação específica. Contudo, a obrigação de divulgar **fatos relevantes** permaneceu, exigindo atenção contínua das áreas de relações com investidores e jurídico da **CETERP**.

### Alterações de Layout

Não houveram alterações em sistemas da CVM, formulários ou relatórios periódicos, pois tratava-se de uma dispensa específica de registro.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli267.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-267
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-267

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 267: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-267.
