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titulo: "Deliberação CVM nº 268"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "268"
data_publicacao: 1998-07-31
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli268.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-268
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-268
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 268, de 31/07/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 268, de 31/07/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 268 alerta o mercado sobre a intermediação não autorizada de valores mobiliários por empresas e indivíduos específicos. Impacta diretamente as empresas CEPAR e Eldorado, e os citados indivíduos, bem como qualquer participante do mercado que possa interagir com eles. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades de intermediação, sob penalty de multa diária.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 31/07/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A CVM, em cumprimento de sua missão de proteção ao investidor e fiscalização do mercado, emite esta deliberação para alertar sobre práticas irregulares. O caso específico envolve a intermediação de valores mobiliários por parte de empresas e pessoas que não estão registradas no sistema de distribuição, conforme exigido pela Lei 6.385/76. A norma identifica explicitamente as empresas CEPAR Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda. e Eldorado Sociedade Brasileira dos Passivos Trabalhistas Ltda., assim como os indivíduos listados, como não autorizados a intermediar negócios com valores mobiliários. Determina, portanto, a suspensão imediata de tais atividades e adverte que o descumprimento resultará in multa cominatória diária de R$500,00, sem prejuízo de outras penalidades. Esta deliberação serve como um alerta amplo para todos os participantes do mercado de capitais, reforçando a necessidade de verificar a regularidade dos intermediários antes de realizar operações. Para as equipes de compliance e jurídica, representa um caso concreto de aplicação da lei, exigindo vigilância e medidas preventivas.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado às empresas e indivíduos específicos mencionados, não alterando a estrutura regulatória geral do mercado de valores mobiliários.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 268, de 31 de julho de 1998

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores, mas aplica as disposições da Lei nº 6.385/76 e da Resolução CMN nº 702 a um caso específico.

**Motivação:** Proteção ao investidor, supervisão do mercado, combate à intermediação irregular e manutenção da integridade do sistema.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 268 de 31/07/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli268.html)

### Adequação

Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União, com efeito imediato. Não há prazos de transição.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, é essencial verificar se há relacionamento com as empresas e indivíduos alertados e garantir que não se envolvam em operações com eles. Equipes jurídicas devem orientar sobre as consequências legais. Equipes de TI podem precisar de atualizações em sistemas de controle, mas não é especificado na norma.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, formulários ou relatórios, pois se trata de uma deliberação de alerta e penalidade direta.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli268.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-268
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-268

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 268: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-268.
