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titulo: "Deliberação CVM nº 270"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "270"
data_publicacao: 1998-08-07
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli270.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-270
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-270
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 270, de 07/08/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 270, de 07/08/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 270 alerta o mercado sobre a intermediação irregular por parte da Degraus Assessoria de Investimentos Ltda. e seus sócios. Ela determina a suspensão imediata das atividades de valores mobiliários por essa entidade. O prazo principal é a imediata suspensão. Impacta diretamente os participantes do mercado que possam ter relações com essa empresa.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 07/08/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 270, publicada em 7 de agosto de 1998, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre a prática de intermediação irregular por parte da Degraus Assessoria de Investimentos Ltda. e seus sócios, Maria Ivanilda dos Santos e Ivanildo Dantas Victor. O contexto da norma baseia-se no art. 15 da Lei nº 6.385/76, que estabelece o sistema de distribuição de valores mobiliários, e a entidade mencionada não integra esse sistema, portanto, não está autorizada a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários.

As regras principais incluem o alerta público sobre a não autorização da entidade, a determinação de suspensão imediata de suas atividades de compra, venda e intermediação de valores mobiliários, e a ameaça de multa cominatória diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo de responsabilidade por infrações já cometidas. A norma também se baseia no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385/76, combinado com o inciso I, alínea 'c', da Resolução CMN nº 702/81.

Os efeitos para os participantes do mercado são de cautela e conformidade: os investores e intermediários devem evitar qualquer relação comercial com a Degraus Assessoria de Investimentos Ltda. e seus sócios, sob risco de envolvimento em operações irregulares. A deliberação reforça a importância do registro e autorização prévia pela CVM para atuar no mercado de capitais, promovendo a proteção ao investidor e a integridade do sistema.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a norma se refere a uma específica entidade e seus sócios, não alterando regras gerais para o mercado. Ela afeta apenas aqueles que possam ter relações diretas com a Degraus Assessoria de Investimentos Ltda., sendo mais uma medida de proteção do que uma mudança sistêmica.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM N° 270, de 7 de agosto de 1998

**Alterações:** Não altera ou revoga outras resoluções, instruções ou deliberações anteriores; é uma deliberação específica para um caso concreto.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de alertar sobre intermediação irregular, proteger o mercado de valores mobiliários e garantir que apenas entidades autorizadas atuam no sistema de distribuição, conforme a Lei nº 6.385/76.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 270 de 07/08/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli270.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com prazo imediato para a suspensão das atividades pela entidade alertada. Não há prazos de transição ou janelas de submissão, pois é uma medida de cumprimento imediato.

### Impacto Operacional

Para gestores, equipes de compliance e jurídico, o impacto operacional é a necessidade de verificar se há qualquer vínculo ou operação envolvendo a Degraus Assessoria de Investimentos Ltda. e seus sócios, garantindo que não há intermediação não autorizada. Para intermediários, é importante estar cientes do alerta e evitar relações comerciais com a entidade. Não há impacto significativo em sistemas de TI ou processos gerais do mercado.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET), formulários cadastrais ou relatórios periódicos, pois a deliberação é focada em um alerta e determinação específica.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli270.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-270
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-270

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 270: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-270.
