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titulo: "Deliberação CVM nº 273"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "273"
data_publicacao: 1998-08-20
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 500"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli273.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-273
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-273
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 273, de 20/08/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 273, de 20/08/1998, foi revogada pela Deliberação CVM nº 500.

> O ato aprova e torna obrigatório o Pronunciamento do IBRACON sobre contabilização de impostos de renda e contribuição social para companhias abertas. Estabelece regras para registro de ativos fiscais diferidos e obrigações fiscais diferidas decorrentes de diferenças temporárias. Impacta diretamente equipes de contabilidade, jurídico e de compliance, exigindo análise rigorosa de recuperabilidade de ativos fiscais. Prazo principal: Entrada em vigor para exercícios iniciados em ou após 1 de janeiro de 1999, com ajustes como exercícios anteriores.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 500.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 500](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-500)

## Linha do tempo

- 20/08/1998 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 500](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-500)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 500](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-500) · Revogou esta norma · 17/02/2006

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 273**, publicada no **DOU de 25.08.98**, marca um marco na padronização contábil de operações fiscais no Brasil, tornando obrigatório o **Pronunciamento do IBRACON** para as **companhias abertas**. O objetivo principal é uniformizar o tratamento das conseqüências fiscais atuais e futuras decorrentes da recuperação de ativos ou liquidação de passivos, garantindo maior transparência e comparabilidade nas demonstrações financeiras do mercado de capitais.

As regras principais determinam o reconhecimento de **ativos fiscais diferidos** (relativos a prejuízos fiscais e **diferenças temporárias** dedutíveis) e **obrigações fiscais diferidas** (relativas a **diferenças temporárias** tributáveis). A entidade deve contabilizar os efeitos fiscais no mesmo período em que ocorre a transação correspondente (princípio da compensação). Para o reconhecimento do ativo fiscal diferido, é essencial que a administração demonstre histórico de rentabilidade e expectativa fundamentada de lucros tributáveis futuros, evitando o registro casual de ativos que não tenham probabilidade de recuperação.

Para os participantes do mercado, a norma impõe um grau de julgamento técnico significativo para a administração de empresas, exigindo detailed disclosures nas notas explicativas sobre a natureza, fundamento e prazo de realização dos fiscais diferidos. **Gestoras**, **corretoras** e **escritórios jurídicos** devem aprimorar seus controles internos para avaliar continuamente a capacidade de geração de lucro tributável e os impactos de mudanças de alíquotas na valuation dos ativos e passivos fiscais, sob risco de retrabalho contábil e ajustes de valor.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é **ALTO** porque a contabilização de impostos de renda e contribuição social envolve julgamentos complexos de futuro (*forward-looking estimates*) sobre a recuperabilidade de ativos fiscais, afetando diretamente o resultado líquido e o patrimônio líquido das **companhias abertas**. Exige das equipes de finanças e TI a implementação de robustos modelos de controlled ledgers e relatórios de tracking de **diferenças temporárias**, alongside strict audits to avoid regulatory mismatches.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM No 273**, de **20 de agosto de 1998** (publicada no **DOU** em **25.08.98**).

**Alterações:** Revoga as disposições anteriores em contrário, especialmente o pronunciamento do **IBRACON** "XX - Imposto de Renda Diferido".

**Motivação:** Modernização da contabilidade brasileira, harmonização com práticas internacionais e supervisão da **CVM** para garantir que as demonstrações contábeis de **companhias abertas** reflitam de forma fidedireita os passivos e ativos fiscais, protegendo o investidor e promovendo a eficiência do mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 273 de 20/08/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli273.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União** (**25.08.98**), com aplicação obrigatória para demonstrações contábeis relativas a períodos iniciados em ou após **1 de janeiro de 1999**. Foi incentivada a aplicação antecipada. O prazo para os ajustes decorrentes da implementação deveria ser efetuado como **ajustes de exercícios anteriores**, exigindo que as empresas fizessem o retrospective mapping dos efeitos fiscais diferidos no fechamento do balanço de 1998 para abertura em 1999.

### Impacto Operacional

Gerou um workload significativo para contadores, auditores independentes e equipes de compliance das **companhias abertas**, que tiveram estruturar methodology para avaliar a "probabilidade de lucro tributável futuro" com base em critérios subjetivos (como histórico de rentabilidade, projeções de mercado e planejamento tributário). As equipes de TI precisaram aprimorar ou migrar sistemas contábeis para calcular automaticamente os impostos corrente e diferido em cada transação, evitando erros manuais que pudessem distorcer o resultado líquido. Adicionalmente, exigiu das diretorias e administradores um alto nível de governança para aprovar as projeções de recuperabilidade dos ativos fiscais, sob penalty de retenção de impostos e questionamentos da **CVM** ou dos auditores.

### Alterações de Layout

O normativo exigia que as demonstrações contábeis (balanço patrimonial e demonstração do resultado) fossem estruturadas para evidenciar separadamente **ativos e passivos fiscais**, distinguindo os correntes dos diferidos. Exigia a criação de novos campos de lançamento contábil para **conta retificadora da reserva de reavaliação** em caso de reavaliação de ativos, e a elaboração de relatórios detalhados de **conciliação fiscal** nas notas explicativas, expondo montantes, alíquotas, bases de cálculo e prazos de realização de prejuízos e differences. No âmbito dos sistemas de Information Technology das emissores, foi necessária a customização de módulos contábeis para rastrear automaticamente as bases fiscais versus valores contábeis de cada ativo e passivo.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli273.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-273
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-273

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 273: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-273.
