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titulo: "Deliberação CVM nº 276"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "276"
data_publicacao: 1998-08-21
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli276.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-276
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-276
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 276, de 21/08/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 276, de 21/08/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 276 criou uma comissão para revisar e aprimorar a regulamentação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII). O objetivo é impulsionar o mercado, melhorar a liquidez e a segurança dos investimentos. Impacta principalmente gestoras, administradores e intermediários de FII, com entrada em vigor imediata (25 de agosto de 1998).

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 21/08/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 276**, de **25 de agosto de 1998**, representa um esforço da **CVM** para revitalizar o mercado de **Fundos de Investimento Imobiliário** (**FII**). Na época, a performance dos **FII** estava aquém de seu potencial, e a **CVM**, em sua função de disciplinar e fiscalizar, identificou a necessidade de uma revisão profunda dos normativos. A motivação central era aumentar o volume financeiro aplicado nesses ativos e, crucialmente, garantir maior liquidez, segurança e rentabilidade para os investidores.

Para atingir esses objetivos, a **CVM** optou pela criação de uma **Comissão Consultiva sobre Regulação de Fundos de Investimento Imobiliário**. Esta comissão tem como mandato principal avaliar a adequação das normas existentes, propor aperfeiçoamentos e novos conceitos regulatórios, e apresentar sugestões para a legislação em vigor. Além disso, a comissão visa colaborar para o incremento da liquidez das cotas dos **FII**, promover a troca de informações e o desenvolvimento de estudos para alinhar o segmento aos padrões técnicos e de competitividade internacionais.

A composição da comissão é estratégica, incluindo representantes da **CVM** e colaboradores externos de renomada competência. Entre os membros externos, destacam-se associações setoriais como **ABAMEC**, **ABECIP**, **ABRAPP**, **ADEVAL**, **ANBID**, **ANCOR**, além de representantes de instituições administradoras de **FII** e outras entidades relevantes como **FIRJAN** e **SECOVI-SP**. Essa composição multidisciplinar busca garantir uma visão abrangente e representativa do mercado para formular políticas que promovam o desenvolvimento sustentável e a confiabilidade dos **FII** para o público investidor.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A criação de uma comissão consultiva com ampla representação de mercado para revisão da regulamentação de **FII** tem um impacto sistêmico **MÉDIO**. Embora não altere diretamente regras existentes de imediato, ela sinaliza uma intenção regulatória de longo prazo para reestruturar e dinamizar um segmento importante do mercado de capitais. As propostas geradas pela comissão podem levar a mudanças significativas que afetarão gestores, administradores, custodiantes, intermediários e, em última instância, investidores de **FII**.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 276, de 25 de agosto de 1998.

**Alterações:** Esta deliberação cria uma nova comissão, não alterando ou revogando explicitamente outras normas existentes, mas estabelecendo um processo para futura revisão de normas relativas a **FII**.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** foi a modernização da regulamentação dos **Fundos de Investimento Imobiliário** para impulsionar a eficiência do mercado, aumentar o volume financeiro aplicado, e assegurar maior proteção e liquidez aos investidores, dada a performance insatisfatória do segmento à época.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 276 de 21/08/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli276.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 276** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **31 de agosto de 1998**. Não há prazos de transição para adequação, pois o ato normativo trata da criação de uma comissão de estudos, e não da imposição de novas regras para o mercado.

### Impacto Operacional

O impacto operacional imediato para os participantes do mercado é indireto. Gestores, administradores fiduciários e intermediários de **FII** deverão acompanhar os trabalhos da comissão e estar atentos às futuras propostas e consultas públicas que advirão de suas discussões. As entidades representadas na comissão, como **ABAMEC**, **ABECIP**, **ABRAPP**, **ANBID**, **ANCOR**, terão o trabalho de designar seus representantes e engajá-los ativamente nas reuniões e discussões para contribuir com o desenvolvimento de novas normas. Para as equipes de **Compliance** e **Jurídico**, o trabalho será de monitoramento regulatório e preparação para futuras mudanças.

### Alterações de Layout

Esta deliberação não prevê alterações diretas em sistemas da **CVM**, formulários cadastrais ou relatórios periódicos no momento de sua publicação. As mudanças operacionais e sistêmicas serão decorrentes de futuras regulamentações que a comissão eventualmente proporá.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli276.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-276
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-276

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 276: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-276.
