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titulo: "Deliberação CVM nº 277"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "277"
data_publicacao: 1998-08-28
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 279"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli277.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-277
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-277
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 277, de 28/08/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 277, de 28/08/1998, foi revogada pela Deliberação CVM nº 279.

> Esta Deliberação da CVM suspende imediatamente a venda e distribuição de títulos ou contratos de investimento coletivo emitidos pela Embrapek Agropecuária S/A. A medida visa proteger o mercado e a economia popular devido à distribuição irregular de contratos sem registro. O não cumprimento acarreta multa diária de R$5.000,00.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 279.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 279](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-279)

## Linha do tempo

- 28/08/1998 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 279](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-279)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 279](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-279) · Revogou esta norma · 17/09/1998

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 277**, de **28 de agosto de 1998**, reflete a atuação da CVM na fiscalização e proteção do mercado de capitais. O contexto regulatório da época, embasado em artigos da Lei **6.385/76** e da **Resolução CMN 702/81**, conferia à autarquia poderes para suspender emissões e distribuições que não estivessem em conformidade com as normas vigentes. A CVM identificou a distribuição de contratos de investimento coletivo pela Embrapek – Empresa Brasileira H de Pecuária de Corte Ltda. (posteriormente Embrapek Agropecuária S/A) sem o devido registro, conforme exigido pela **Instrução CVM 270/98**.

As regras principais estabelecidas por esta deliberação foram a **suspensão imediata** da venda e distribuição de todos os títulos ou contratos de investimento coletivo da Embrapek Agropecuária S/A. Esta determinação se estendeu aos controladores, representantes legais, empregados, prepostos e vendedores da empresa. A CVM ressaltou que o pedido de registro da Embrapek ainda estava sob análise e foi apresentado após a data limite estabelecida na **Instrução CVM 270/98**, tornando a distribuição pública antecipada uma infração grave.

Os efeitos para os participantes do mercado foram claros: reforço da necessidade de **registro prévio** de ofertas públicas e a imposição de penalidades severas para aqueles que desrespeitassem as normas. A Deliberação serviu como um **alerta** para todo o mercado sobre os riscos de atuações irregulares e a prontidão da CVM em intervir para preservar a **confiabilidade do mercado** e proteger a **economia popular**. A imposição de multa cominatória diária de R$5.000,00 visava coibir a continuidade da prática irregular, sem prejuízo de outras sanções por infrações já cometidas.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico foi pontual, focado em uma única empresa, Embrapek. A medida reforçou a segurança e a confiança no mercado de capitais ao demonstrar a atuação rigorosa da CVM contra irregularidades na distribuição de títulos, mas não alterou fundamentalmente as operações do mercado ou de outros participantes.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 277, de 28 de agosto de 1998.

**Alterações:** Esta Deliberação se baseou em artigos da Lei **6.385, de 7 de dezembro de 1976**, da **Medida Provisória nº 1.637-8, de 26 de agosto de 1998**, e da **Resolução CMN nº 702, de 26 de agosto de 1981**. Não alterou outras normas diretamente, mas aplicou princípios e requisitos da **Instrução CVM nº 270, de 23 de janeiro de 1998**.

**Motivação:** A motivação regulatória da CVM foi a **proteção ao investidor** e a **supervisão** do mercado, visando combater a distribuição irregular de títulos e contratos de investimento coletivo que representavam grave e iminente risco à **confiabilidade do mercado** e à **economia popular**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 277 de 28/08/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli277.html)

### Adequação

A determinação de suspensão da venda e distribuição foi **imediata**, com entrada em vigor na data da publicação, **1º de setembro de 1998**. Não houve prazos de transição, apenas a exigência de cumprimento imediato sob pena de multa diária.

### Impacto Operacional

Para a Embrapek e seus representantes, o impacto operacional foi a **paralisação imediata** de todas as atividades de venda e distribuição dos títulos ou contratos de investimento coletivo. Para outros gestores, administradores e intermediários do mercado, a Deliberação reforçou a necessidade de **due diligence** e **conformidade regulatória** rigorosas, servindo como um caso exemplar da atuação fiscalizadora da CVM.

### Alterações de Layout

Não houve alterações em sistemas da CVM, formulários cadastrais ou requisitos técnicos operacionais. A Deliberação foi uma medida de **fiscalização** e **coibição** de práticas irregulares.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli277.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-277
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-277

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 277: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-277.
