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titulo: "Deliberação CVM nº 278"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "278"
data_publicacao: 1998-09-11
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli278.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-278
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-278
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 278, de 11/09/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 278, de 11/09/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 278 alerta que a Newsky Bancorp S/A não está autorizada a intermediar valores mobiliários ou administrar carteiras. Impacta todos os participantes do mercado e público em geral. A instituição deve suspender imediatamente as atividades, com multa diária de R$500,00 em caso de descumprimento. Prazo principal: imediato após publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 11/09/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 278, publicada em 11 de setembro de 1998, é um ato de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) direcionado contra a Newsky Bancorp S/A, identificada como Newsky Latin America Representative, com escritório em São Paulo. A norma fundamenta-se nos arts. 15 e 23 da Lei nº 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM nº 82/88, que estabelecem a obrigatoriedade de as instituições que intermediem negócios de valores mobiliários ou prestem serviços de administração de carteiras estarem integradas ao sistema de distribuição e credenciadas na CVM. O contexto é a utilização de anúncios em jornais e páginas na internet pela Newsky Bancorp para oferecer serviços financeiros, incluindo aplicações em fundos de investimento 'offshore', sem a devida autorização. As regras principais incluem o alerta público para que os participantes do mercado evitem lidar com a instituição não autorizada, e a determinação de suspensão imediata das atividades de intermediação e administração de carteiras. Os efeitos para o mercado reforçam a importância do cumprimento das normas de credenciamento, protegendo os investidores contra práticas irregulares e mantendo a integridade do sistema financeiro. Participantes devem sempre verificar o status de autorização das entidades antes de realizar negócios.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo pois a norma é específica para uma instituição isolada, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como precedente para ação contra outras entidades não autorizadas.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 278, de 11 de setembro de 1998

**Alterações:** Não altera normas anteriores; é uma deliberação de fiscalização específica. Revoga ou altera outras normas? Não, pois é um ato isolado.

**Motivação:** Motivação regulatória: proteção ao investidor, supervisão do mercado de valores mobiliários e eficiência na fiscalização de atividades não autorizadas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 278 de 11/09/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli278.html)

### Adequação

Entrada em vigor imediata na data de publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição, pois a suspensão é determinada de forma imediata.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, gera a necessidade de revisar e confirmar o status de autorização de contrapartes antes de realizar negócios. Para jurídicos, é um alerta para evitar relações com entidades não credenciadas. Para TI, pode envolver a atualização de listas de entidades autorizadas em sistemas internos.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, etc. A norma não introduz novos formulários ou relatórios, mas reforça a necessidade de verificação do credenciamento de instituições.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli278.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-278
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-278

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 278: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-278.
