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titulo: "Deliberação CVM nº 279"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "279"
data_publicacao: 1998-09-17
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli279.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-279
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-279
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 279, de 17/09/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 279, de 17/09/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 277, de 28/08/1998.

> Esta norma da CVM revoga a suspensão de venda e distribuição de títulos da Embrapek Agropecuária S/A. O impacto é específico para os investidores e a própria empresa, que teve seu registro concedido e pôde retomar suas operações de oferta. A norma é efetiva imediatamente.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 17/09/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 277](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-277) · 28/08/1998

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 279**, de **17 de setembro de 1998**, é um ato específico da CVM que revoga uma medida anterior (**Deliberação CVM 277/98**) que havia suspendido a venda e distribuição de títulos ou contratos de investimento coletivo da Embrapek - Empresa Brasileira H de Pecuária de Corte Ltda. e/ou da Embrapek Agropecuária S/A.

A revogação ocorreu após a Embrapek Agropecuária S/A prestar os esclarecimentos solicitados pela Autarquia e, mais importante, ter seu pedido de registro concedido nos termos da **Instrução CVM 270/98**. Essa decisão demonstra a atuação da CVM na supervisão do mercado, aplicando medidas restritivas quando há necessidade de informações adicionais ou regularização, e as removendo quando as exigências são cumpridas.

Para o mercado, esta deliberação sinaliza a importância da conformidade regulatória. Uma vez que as empresas se adequam às exigências da CVM e obtêm o registro necessário, as restrições operacionais são removidas, permitindo a continuidade das atividades de captação de recursos no mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é pontual e restrito a uma única companhia, a Embrapek Agropecuária S/A, e seus investidores. Não afeta a estrutura regulatória geral do mercado de capitais ou outros participantes.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 279, de 17 de setembro de 1998.

**Alterações:** Revoga a **Deliberação CVM nº 277, de 28 de agosto de 1998**.

**Motivação:** Supervisão e eficiência de mercado, garantindo a retomada das operações de uma companhia após a devida regularização e obtenção de registro.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 279 de 17/09/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli279.html)

### Adequação

A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, **17 de setembro de 1998**. Não há prazos de transição, pois o efeito é imediato: a suspensão foi revogada.

### Impacto Operacional

Para a Embrapek Agropecuária S/A, o impacto operacional foi a liberação para retomar a venda e distribuição de seus títulos. Para os demais participantes do mercado, não há impacto operacional direto, exceto a observância do precedente regulatório sobre a importância da obtenção de registro junto à CVM.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM ou requisitos técnicos operacionais para o mercado em geral. As mudanças são de status regulatório para a Embrapek Agropecuária S/A.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli279.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-279
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-279

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 279: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-279.
