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titulo: "Deliberação CVM nº 28"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "28"
data_publicacao: 1986-02-05
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 534"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli028.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-28
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-28
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 28, de 05/02/1986

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 28, de 05/02/1986, foi revogada pela Deliberação CVM nº 534.

> Aprova o pronunciamento do IBRACON sobre investimentos societários no exterior e a conversão de demonstrações contábeis de outras moedas para cruzeiros, tornando sua adoção obrigatória para companhias abertas. Define métodos contábeis para avaliação de participações e consolidação de balanços de controladas e coligadas estrangeiras. Sua aplicação foi obrigatória para exercícios encerrados a partir de 1º de junho de 1986.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 534.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 534](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-534)

## Linha do tempo

- 05/02/1986 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 534](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-534)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 534](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-534) · Revogou esta norma · 29/01/2008

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 28**, de **5 de fevereiro de 1986**, representou um marco regulatório ao aprovar e tornar obrigatório para as companhias abertas o pronunciamento do Instituto Brasileiro de Contadores (**IBRACON**) sobre os 'Investimentos Societários no Exterior e Critérios de Conversão de Demonstrações Contábeis em Outras Moedas para Cruzeiros'. Este normativo surgiu em um contexto onde o Brasil começava a experimentar a exportação de capital, criando uma lacuna na literatura e normas contábeis nacionais sobre o tema. A CVM buscou padronizar o tratamento contábil para garantir a fidedignidade das demonstrações financeiras das companhias abertas com participações internacionais, assegurando que os princípios contábeis brasileiros fossem aplicados a esses investimentos, independentemente da moeda ou legislação contábil do país de origem da investida.

As regras principais estabeleceram a obrigatoriedade de avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial para coligadas e controladas no exterior, similarmente ao que ocorria com investimentos domésticos. Foram detalhados critérios para contabilização de integralizações de capital, ações bonificadas, dividendos recebidos (incluindo tratamento de impostos e ganhos/perdas cambiais), e a correção monetária dos investimentos. Um ponto central foi a exigência de uniformidade de critérios contábeis, demandando ajustes extracontábeis nas demonstrações financeiras das investidas estrangeiras para alinhá-las aos princípios brasileiros. Além disso, a deliberação apresentou e recomendou métodos de conversão de demonstrações contábeis para cruzeiros: o 'método da taxa corrente' (para países de moeda forte e estável, ou com bons sistemas de correção inflacionária) e o 'método da taxa histórica com correção monetária' (para países de moeda fraca e alta inflação sem reconhecimento inflacionário contábil adequado).

Para os participantes do mercado, a **Deliberação CVM 28** teve o efeito de complexificar os processos contábeis e de compliance para companhias abertas com operações internacionais. A exigência de harmonizar demonstrações contábeis estrangeiras com os padrões brasileiros e de aplicar métodos específicos de conversão demandou maior expertise em contabilidade internacional e, provavelmente, ajustes nos sistemas de informação para capturar e processar os dados necessários. A CVM enfatizou a necessidade de transparência via notas explicativas, detalhando os critérios adotados e eventuais mudanças, visando proteger o investidor e garantir a comparabilidade das informações financeiras.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto sistêmico foi **MÉDIO** para a época, pois padronizou critérios contábeis essenciais para companhias abertas com investimentos no exterior, mas não alterou a estrutura fundamental do mercado ou de seus participantes além do compliance contábil.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 28, de 5 de fevereiro de 1986.

**Alterações:** Aprova pronunciamento do Instituto Brasileiro de Contadores (**IBRACON**). A própria **Deliberação CVM 28** foi **Revogada** posteriormente pela **Deliberação CVM 249**, de 21 de dezembro de 1999, que aprovou o Pronunciamento Técnico **CFC 25**, substituindo e atualizando os critérios abordados.

**Motivação:** Modernização e proteção ao investidor. A CVM buscou uniformizar os critérios contábeis para investimentos societários no exterior, garantindo maior transparência, comparabilidade e fidedignidade das demonstrações financeiras de companhias abertas, um cenário novo para o país na época.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 28 de 05/02/1986](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli028.html)

### Adequação

A deliberação entrou em vigor imediatamente, mas sua aplicação tornou-se obrigatória para os exercícios sociais encerrados a partir de **1º de junho de 1986**. Houve um estímulo para aplicação imediata.

### Impacto Operacional

Gerou um trabalho significativo para equipes de contabilidade e financeiras das companhias abertas com investimentos no exterior. Foi necessário revisar e ajustar os métodos de avaliação de participações, adaptar as demonstrações financeiras de controladas e coligadas estrangeiras aos princípios contábeis brasileiros, e implementar novos processos para conversão de moedas e reconhecimento de resultados e dividendos, exigindo maior coordenação com as investidas e, possivelmente, investimentos em softwares ou consultoria especializada.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou formulários na época, uma vez que a deliberação focou em critérios contábeis para as demonstrações financeiras das companhias abertas, que seriam posteriormente submetidas. As mudanças se deram na forma de elaboração e apresentação interna dessas demonstrações.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli028.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-28
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-28

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 28: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-28.
