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titulo: "Deliberação CVM nº 280"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "280"
data_publicacao: 1998-09-25
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli280.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-280
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-280
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 280, de 25/09/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 280, de 25/09/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 280 altera a composição da Comissão Consultiva sobre Regulação de Fundos de Investimento Imobiliário (FII). Ela inclui a ANDIMA e consultores especializados, impactando o processo de discussão regulatória dos FIIs. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 25/09/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 280**, de **25 de setembro de 1998**, reflete o esforço da **CVM** em aprimorar a representatividade e a expertise técnica de suas comissões consultivas. A norma se insere no contexto de desenvolvimento do mercado de **Fundos de Investimento Imobiliário** (**FII**), buscando assegurar que as discussões regulatórias contem com a visão de diversos agentes relevantes do mercado.

Especificamente, a deliberação altera a **Deliberação CVM 276**, de **25 de agosto de 1998**, expandindo a participação na Comissão Consultiva sobre Regulação de **FIIs**. As principais mudanças incluem a adição da **Associação Nacional das Instituições do Mercado Aberto** (**ANDIMA**) na relação de entidades representadas e a previsão de participação de consultores especializados na área de investimento imobiliário. Essas inclusões visam trazer maior diversidade de opiniões e conhecimentos práticos para as análises e propostas de regulamentação.

Para as gestoras, administradoras, intermediários e demais participantes do mercado de **FIIs**, essa alteração significa que as futuras normativas relacionadas a esses fundos serão discutidas por um grupo mais abrangente e especializado. Isso pode resultar em um processo regulatório mais robusto e em normas mais aderentes às realidades e necessidades do mercado, potencialmente mitigando riscos e promovendo o desenvolvimento sustentável do segmento.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é **BAIXO**, pois a norma altera apenas a composição de uma comissão consultiva, não estabelecendo novas regras diretas para produtos ou participantes do mercado, mas influenciando indiretamente futuras regulações.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 280, de 25 de setembro de 1998.

**Alterações:** Altera o inciso II da **Deliberação CVM nº 276**, de **25 de agosto de 1998**.

**Motivação:** Eficiência de mercado e modernização (aprimoramento da composição de comissão consultiva).

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 280 de 25/09/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli280.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 280** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **05 de outubro de 1998**. Não há prazos de adequação para o mercado, apenas para a formalização da nova composição da comissão consultiva.

### Impacto Operacional

Não há impacto operacional direto para gestores, administradores fiduciários, intermediários ou emissores. A norma trata de uma alteração interna na composição de um órgão consultivo da **CVM**. Equipes de **Compliance** e Jurídico devem estar cientes das mudanças na estrutura de consulta que subsidia futuras regulamentações de **FIIs**.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da **CVM**, formulários ou relatórios periódicos diretamente decorrentes desta norma. A mudança é de caráter administrativo na composição da comissão.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli280.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-280
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-280

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 280: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-280.
