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titulo: "Deliberação CVM nº 281"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "281"
data_publicacao: 1998-09-25
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli281.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-281
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-281
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 281, de 25/09/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 281, de 25/09/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 281 alerta o mercado sobre a Giros Gerenciamento de Ativos Financeiros Ltda. não estar autorizada a intermedir valores mobiliários. Impacta todos os participantes que possam ter relações com essa empresa. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades de intermediação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 25/09/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 281, publicada em 25 de setembro de 1998, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com o objetivo de alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre a atividade irregular de intermediação por parte da Giros Gerenciamento de Ativos Financeiros Ltda. e seu sócio, Sr. Laerte Gomes. O fundamento legal baseia-se no art. 15 da Lei nº 6.385/76, que estabelece o sistema de distribuição para intermediação de valores mobiliários, e na Resolução CMN nº 702/81. As regras principais determinam que essas pessoas não estão autorizadas a intermedir negócios com valores mobiliários e devem suspender imediatamente tais atividades, sob penalty de multa cominatória diária de R$ 500,00 e responsabilidade pelas infrações já cometidas. Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de verificação de conformidade por parte dos participantes, reforçando a importância do registro e autorização pela CVM para evitar riscos regulatórios e proteger os investidores.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo pois a deliberação é específica para uma empresa e seu sócio, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como reforço da supervisão da CVM sobre a intermediação irregular.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 281, de 25 de setembro de 1998

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores, sendo uma deliberação isolada de alerta e determinação.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de combater a intermediação irregular de valores mobiliários, proteger o público e os investidores, e garantir o cumprimento da Lei nº 6.385/76.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 281 de 25/09/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli281.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de publicação no Diário Oficial da União, em 25 de setembro de 1998, sem prazos de transição.

### Impacto Operacional

Gera a necessidade para gestores, equipes de compliance e jurídico de verificar se mantêm relações com a Giros Gerenciamento de Ativos Financeiros Ltda. e garantir que não há intermediação não autorizada. Para a empresa envolvida, impõe a suspensão imediata das atividades.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM, pois se trata de uma deliberação de alerta público sem impacto em formulários ou relatórios técnicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli281.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-281
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-281

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 281: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-281.
