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titulo: "Deliberação CVM nº 282"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "282"
data_publicacao: 1998-10-02
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli282.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-282
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-282
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 282, de 02/10/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 282, de 02/10/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 282 de 2 de outubro de 1998 alerta sobre intermediação não autorizada e determina suspensão imediata. Impacta as empresas Reversão Corretora de Futuros e Administradora de Valores Ltda. e Markinvest Participações Ltda. e os indivíduos Sebastião Carlos da Silva Dutra e Elisete Cristina Rodrigues. Prazo principal: suspensão imediata após publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 02/10/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

Contexto: A **CVM** atua para garantir a integridade do mercado de valores mobiliários. A **Deliberação CVM 282**, publicada em **2 de outubro de 1998**, é uma medida contra a intermediação irregular por entidades não autorizadas, reforçando o cumprimento do **art. 15 da Lei nº 6.385/76**.

Regras principais: A norma alerta explicitamente sobre as empresas **Reversão Corretora de Futuros e Administradora de Valores Ltda.** e **Markinvest Participações Ltda.**, bem como sobre **Sebastião Carlos da Silva Dutra** e **Elisete Cristina Rodrigues**, por não integrarem o sistema de distribuição. É determinada a suspensão imediata das atividades de compra e intermediação de valores mobiliários, com ameaça de multa cominatória diária de **R$ 500,00** em caso de descumprimento, nos termos do **art. 16 da Lei nº 6.385/76**.

Efeitos para o mercado: Participantes devem evitar qualquer operação com essas entidades, sob risco de sanções. Equipes de compliance e jurídico devem revisar processos para garantir que apenas intermediários autorizados sejam utilizados, reforçando a importância do registro e autorização pela **CVM**.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Impacto limitado às empresas e indivíduos especificamente mencionados, não afetando diretamente o mercado geral, mas servindo como alerta para o cumprimento de regras de autorização.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 282, de 2 de outubro de 1998

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas reforça o cumprimento da **Lei nº 6.385/76** e da **Resolução CMN nº 702**.

**Motivação:** Proteção ao investidor e supervisão do mercado, impedindo intermediação não autorizada para manter a integridade do sistema.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 282 de 02/10/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli282.html)

### Adequação

Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão é imediata para as partes envolvidas.

### Impacto Operacional

Para as empresas envolvidas, necessidade de paralisar imediata das atividades de intermediação. Para o mercado, reforço de controles de due diligence em contrapartes. Equipes de compliance devem monitorar alertas da **CVM** e garantir que apenas intermediários autorizados sejam utilizados.

### Alterações de Layout

A norma não envolve mudanças em sistemas da CVM, como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, pois se trata de uma deliberação específica de alerta e determinação, sem alterações em formulários ou relatórios.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli282.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-282
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-282

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 282: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-282.
