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titulo: "Deliberação CVM nº 285"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "285"
data_publicacao: 1998-10-30
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli285.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-285
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-285
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 285, de 30/10/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 285, de 30/10/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 285 alerta sobre a intermediação irregular por parte da Solidez Intermediadora de Negócios e Valores Ltda., não autorizada pela CVM. Impacta todos os participantes do mercado de valores mobiliários, determinando a suspensão imediata das atividades com multa diária de R$500,00 em caso de descumprimento. Prazo principal: vigência imediata após publicação no Diário Oficial da União.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 30/10/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 285**, emitida em **30 de outubro de 1998**, surge no contexto de reforço da supervisão da **CVM** sobre as atividades de intermediação no mercado de valores mobiliários, visando proteger os investidores e garantir a integridade do sistema. A norma especificamente alerta sobre a **Solidez Intermediadora de Negócios e Valores Ltda.** e seus representantes legais, **Adalberto Veneroni** e **Daniel Barão**, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no **art. 15 da Lei 6.385/76**. As regras principais incluem a determinação de suspensão imediata de compra, venda e intermediação de valores mobiliários, sob penalty de multa cominatória diária. Os efeitos para o mercado são de cautela reforçada, exigindo que participantes verifiquem a autorização de intermediários, evitando riscos legais e financeiros.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto devido à natureza punitiva e preventiva da norma, que diretamente interrompe atividades ilegais e impõe sanções financeiras, afetando a confiança do mercado e a conformidade de todos os envolvidos.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 285, de 30 de outubro de 1998

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas reforça a aplicação da **Lei 6.385/76** e da **Resolução CMN 702**.

**Motivação:** Modernização da supervisão e proteção ao investidor contra intermediação irregular.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 285 de 30/10/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli285.html)

### Adequação

Entrada em vigor imediata na data de publicação no **Diário Oficial da União**, sem prazos de transição.

### Impacto Operacional

Gestores e equipes de compliance devem verificar a autorização de todos os intermediários, implementando controles para evitar relacionamentos com entidades não registradas, e garantir conformidade com a **Lei 6.385/76**.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM mencionadas, pois a norma foca em alerta e determinação legal.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli285.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-285
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-285

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 285: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-285.
