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titulo: "Deliberação CVM nº 286"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "286"
data_publicacao: 1998-10-30
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli286.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-286
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-286
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 286, de 30/10/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 286, de 30/10/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 286 alerta sobre a T Capital Telecomunicações Ltda. por intermediar valores mobiliários sem autorização. Impacta diretamente a empresa e seu representante, com ordem de suspensão imediata. Prazo principal: suspensão imediata das atividades.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 30/10/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 286**, publicada em **30 de outubro de 1998**, foi emitida pela **CVM** para alertar os participantes do mercado de valores mobiliários sobre a intermediação irregular realizada pela **T Capital Telecomunicações Ltda.** e seu representante legal, **Jorge Sérgio da Silva**. O contexto da norma envolve a proteção da integridade do mercado, garantindo que apenas entidades autorizadas possam intermediar negócios com valores mobiliários, conforme previsto no art. 15 da **Lei 6.385/76**.

As regras principais incluem o alerta público sobre a não autorização da empresa para intermediar valores mobiliários, a determinação de suspensão imediata de todas as atividades de compra, venda e intermediação, e a ameaça de multa cominatória diária de **R$ 500,00** em caso de descumprimento. Além disso, a norma reforça a responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação.

Os efeitos para o mercado são significativos em termos de conformidade, pois reforçam a necessidade de verificação da autorização regulatória antes de realizar negócios. Para gestores, corretoras e bancos de investimento, serve como um lembrete critical de due diligence, enquanto equipes de compliance e jurídico devem integrar esses alertas em seus processos de monitoramento para mitigar riscos de参与 em intermediações irregulares.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a norma foca em uma específica empresa, **T Capital Telecomunicações Ltda.**, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, tem impacto moderado como precedent para alertas futuros.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM 286**, de **30 de outubro de 1998**.

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores da CVM, conforme o texto original.

**Motivação:** Motivação regulatória baseada na proteção ao investidor e na supervisão da intermediação irregular para manter a eficiência e a segurança do mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 286 de 30/10/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli286.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 286** entra em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**. O prazo para adequação é imediato, com suspensão instantânea das atividades de intermediação pela empresa alvo.

### Impacto Operacional

Para a **T Capital Telecomunicações Ltda.** e seu representante, o impacto operacional é crítico, exigindo a cessação imediata de todas as atividades de intermediação de valores mobiliários. Para os participantes do mercado, como gestoras, corretoras e bancos de investimento, gera a necessidade de reforçar procedimentos de verificação da autorização regulatória de contrapartes. Equipes de **compliance** e **jurídico** devem atualizar protocols de due diligence, enquanto equipes de **tecnologia** podem precisar de ajustes em sistemas de monitoramento para alertas similares.

### Alterações de Layout

Não há mudanças mencionadas em sistemas da CVM como **SGI**, **CVMWeb**, **Empreas.NET** ou **Fundos.NET**. A norma foca em alerta público e determinações operacionais para a empresa envolvida.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli286.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-286
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-286

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 286: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-286.
