---
titulo: "Deliberação CVM nº 287"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "287"
data_publicacao: 1998-10-30
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli287.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-287
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-287
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 287, de 30/10/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 287, de 30/10/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 287 alerta sobre a intermediação irregular de valores mobiliários por entidades não integrantes do sistema de distribuição previsto na Lei 6.385/76. O ato impacta diretamente participantes do mercado de capitais, que devem evitar relações com as pessoas e empresas mencionadas. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades de intermediação sob pena de multa cominatória.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 30/10/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 287**, publicada em 30 de outubro de 1998, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (**CVM**) para alertar o mercado sobre a practiced de intermediação irregular por parte de indivíduos e empresas não autorizadas. O contexto normativo remete ao artigo 15 da **Lei 6.385/76**, que estabelece o sistema de distribuição de valores mobiliários, exigindo que apenas entidades registradas e autorizadas possam intermediar tais operações. As regras principais da deliberação incluem a identificação específica de **Soliane Maria de Oliveira Costa** e da **Consultec Consultoria Técnica Ltda.**, juntamente com seus representantes, como não autorizados a realizar negócios com valores mobiliários. Além disso, a CVM determina a suspensão imediata de suas atividades de compra, venda e intermediação, sob ameaça de multa diária de R$ 500,00 e outras penalidades previstas na legislação. Os efeitos para o mercado envolvem a necessidade de increased vigilância por parte de gestores, corretoras e investidores para evitar exposição a essas entidades irregulares, reforçando a importância do compliance e da adesão às diretrizes da CVM para manter a integridade do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo porque a deliberação se refere a um alerta específico sobre entidades isoladas, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, exige atenção redobrada das equipes de compliance para evitar riscos operacionais e legais associados ao relacionamento com os mencionados.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 287, de 30 de outubro de 1998

**Alterações:** Não altera ou revoga resoluções anteriores; é um ato isolado de alerta e determinação.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de combater a intermediação irregular, proteger o público investidor e garantir a conformidade com o sistema de distribuição estabelecido pela **Lei 6.385/76**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 287 de 30/10/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli287.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição ou vigência experimental. As entidades alertadas devem suspender imediatamente suas atividades.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de **compliance** e jurídica, que precisam de verificar se há relacionamento com as entidades mencionadas e implementar medidas de prevenção. Intermediários e gestores devem reforçar due diligence para evitar usar canais não autorizados, enquanto equipes de tecnologia podem não requerer alterações imediatas.

### Alterações de Layout

Não há mudanças em sistemas da CVM como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**. A deliberação foca na publicação no Diário Oficial da União e na notificação às partes envolvidas, sem requisitos técnicos operacionais novos para os participantes do mercado.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli287.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-287
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-287

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 287: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-287.
